PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
A Lei da Nacionalidade mudou em 19/05/2026.
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Desde 19/05/2026, brasileiros precisam de 7 anos de residência legal para pedir a nacionalidade portuguesa por naturalização (Lei Orgânica n.º 1/2026).
Pedidos apresentados até 18/05/2026 continuam sendo analisados com base na lei anterior.
A LEI DA NACIONALIDADE MUDOU
A Lei Orgânica n.º 1/2026 entrou em vigor em 19 de maio de 2026.
Para brasileiros e demais nacionais de países de língua oficial portuguesa (e cidadãos da União Europeia), o prazo de residência legal para a naturalização passou de 5 para 7 anos (10 anos para os demais estrangeiros). Passou também a ser exigida a comprovação de conhecimento da cultura, da história e dos símbolos nacionais, dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado português, além de uma declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático.
Pedidos apresentados até 18 de maio de 2026 continuam sendo analisados com base na lei anterior (5 anos).
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Citação do Órgão Responsável
O tribunal administrativo cita o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) para responder. Em regra, trata-se de ação administrativa de condenação à prática de ato devido, com prazo de contestação de 30 dias; a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, com prazo de resposta de 7 dias, só cabe em situações de especial urgência.
Decisão Judicial
O tribunal analisa o pedido e pode condenar a Administração a decidir o seu processo em prazo fixado. O resultado depende da análise de cada caso.
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Dra. Natalie Sene
Advogada com mais de 10 anos de experiência
Sócia do escritório Sene & Araújo Advogados
Ordem dos Advogados do Brasil
Ordem dos Advogados (Portugal) – cédula profissional n.º 59783L
Pós-graduada em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
- 11 95496-4467
- natalie@senearaujo.adv.br
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