NACIONALIDADE PARA ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS HÁ MAIS DE 5 ANOS

O art. 6º, 1 da Lei da Nacionalidade, permite que o estrangeiro, maior de 18 anos ou emancipado e que resida legalmente em Portugal por cinco anos tenha direito à nacionalidade por aquisição. Para tanto, deverá preencher os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos ou emancipado à face da lei portuguesa;
• Residir legalmente no território português há pelo menos cinco anos;
• Conhecer suficientemente a língua portuguesa;
• Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; e
• Não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
  No caso de brasileiros o requisito relativo ao domínio da língua portuguesa é presumido já que o Brasil adota o português como idioma oficial há mais de 10 anos.
  Se tem dúvidas sobre seu direito à aquisição da nacionalidade pelo tempo de residência a Sene & Araújo Advogados terá prazer em ajudá-lo.

Taxa: EUR 250