Nacionalidade por Adoção

O estrangeiro adotado por nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, desde que:

• A adoção tenha sido decretada ou confirmada por decisão transitada em julgado;*
• Possua laços de efetiva ligação à comunidade nacional, apreciados tendo em consideração os parâmetros das alíneas c) a i) do n.º 1 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade (entre eles, conhecimento da língua e da cultura portuguesas, inexistência de condenação a pena de prisão efetiva superior a 3 anos pelos crimes previstos na lei e inexistência de ameaça à segurança nacional); e
• Não tenha exercido funções públicas sem caráter predominantemente técnico nem prestado serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.

*Se a sentença de adoção tiver sido decretada por Tribunal estrangeiro, só pode ser invocada para efeitos de aquisição da nacionalidade depois de ser revista e confirmada por Tribunal Português por meio de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira (arts. 978.º e seguintes do Código de Processo Civil português).

Taxa: EUR 250 (maiores de idade). Para menores, consulte-nos.

Se o adotado nasceu no estrangeiro, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão do registro de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira;
• Certidão do registro de nascimento do adotante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registro de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços;
• Certidão da decisão que decretou a adoção. Se a decisão tiver sido proferida por Tribunal estrangeiro, deve ser previamente revista e confirmada por Tribunal português, exceto se se tratar de decisão proferida em país com o qual tenha sido celebrado Acordo que dispense a revisão e confirmação da sentença. Por princípio, o tribunal português que decretou a adoção ou que procedeu à revisão e confirmação da decisão estrangeira envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente; e
• Documentos comprovantes de ligação efetiva à Comunidade Portuguesa.

Se o adotado for maior de 16 anos:

• Certificados do registro criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido ou tenha residência, após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira; e
• Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso, a apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias.

Se o adotado nasceu em Portugal, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão do registro de nascimento do adotante português, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registro de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços; e
• Certidão da decisão que decretou a adoção, para fins de averbamento ao assento de nascimento do adotado. Por princípio, o tribunal que decreta a decisão de adoção envia oficiosamente uma certidão à Conservatória competente.