Retificação de Registro Público

Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais fazem os registros públicos, como os de nascimento, casamento e óbito, entre outros. Assim, a retificação de registro civil é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro.

Essas retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. O artigo 110 da Lei 6.015/73 (redação da Lei 13.484/2017) permite que o oficial corrija diretamente, a requerimento do interessado e sem autorização judicial nem manifestação do Ministério Público, erros de constatação imediata e outras hipóteses nele previstas. Nos demais casos, aplica-se a via judicial do artigo 109 da mesma lei. No caso da via judicial, a ação deve ser ajuizada perante o foro de domicílio da pessoa interessada ou no foro do local do cartório onde se acha o assento. Em regra, esse processo segue a jurisdição voluntária e deve ser postulado por advogado perante o juiz competente.

Nosso escritório atua em retificações administrativas e judiciais. Entre em contato com a Sene & Araújo Advogados e teremos prazer em analisar seu caso.