Última atualização: 29 de setembro de 2026
A SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“Sene & Araújo”) respeita a sua privacidade. Esta política explica como tratamos os dados pessoais coletados por meio do site senearaujo.com.br e dos nossos canais de contato, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei portuguesa n.º 58/2019.
1. Controlador dos dados
SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.266.042/0001-34.
- Escritório Brasil: Rua Luigi Galvani, n.º 42, cjs. 85/86, Brooklin, São Paulo-SP, CEP 04575-020
- Escritório Portugal: Rua das Telecomunicações, n.º 12, 2.º E, 8200-184 Albufeira
- Encarregada pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): Maristela de Araújo – maristela@senearaujo.adv.br
- Substituta: Natalie Sene – natalie@senearaujo.adv.br
- Também é possível falar sobre privacidade com Laís Vellozo Sene – lais@senearaujo.adv.br
2. Quais dados tratamos
- Dados de contato que você nos envia por e-mail, telefone ou WhatsApp: nome, e-mail, telefone e o conteúdo da sua mensagem.
- Dados necessários à prestação de serviços jurídicos, quando você contrata o escritório: documentos de identificação, certidões de registro civil, dados de filiação, residência, situação migratória e outros exigidos pelo processo.
- Dados técnicos de navegação: endereço IP e registros do servidor, coletados pela hospedagem e pelas ferramentas de segurança do site.
3. Finalidades e bases legais
- Responder a pedidos de contato e de orçamento – procedimentos preliminares relacionados a contrato, a seu pedido (art. 7.º, V LGPD; art. 6.º, n.º 1, b) RGPD).
- Prestar os serviços jurídicos contratados – execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos (art. 7.º, II, V e VI LGPD; art. 6.º, n.º 1, b) e c) RGPD).
- Garantir a segurança do site – legítimo interesse (art. 7.º, IX LGPD; art. 6.º, n.º 1, f) RGPD).
Dados relativos a condenações penais (por exemplo, certidões de antecedentes criminais) são tratados apenas quando a lei os exige para o processo em causa, como nos pedidos de nacionalidade e de autorização de residência (art. 10.º RGPD). Dados sensíveis eventualmente necessários (por exemplo, de saúde) são tratados apenas para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 11, II, d) LGPD; art. 9.º, n.º 2, f) RGPD).
4. Compartilhamento de dados
Seus dados são protegidos pelo sigilo profissional do advogado. Só os comunicamos às entidades necessárias ao seu processo (por exemplo, conservatórias e IRN, AIMA, consulados, tribunais, cartórios e Autoridade Tributária) e aos prestadores que nos apoiam, vinculados por contrato: hospedagem do site e e-mail (Hostinger) e mensagens (WhatsApp, da Meta Platforms). Não vendemos dados pessoais.
5. Transferências internacionais
Como atuamos entre o Brasil e Portugal, os dados podem ser transferidos entre os dois países na medida necessária à execução do serviço que você nos pede. Na União Europeia, essa transferência se apoia na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Brasil (Decisão de Execução (UE) 2026/179, art. 45.º RGPD); no Brasil, no art. 33, IX da LGPD (execução de contrato e exercício regular de direitos).
Se você falar conosco pelo WhatsApp, os dados da conversa também são tratados pela Meta Platforms, inclusive nos Estados Unidos, conforme os termos e a política de privacidade do próprio WhatsApp.
6. Prazo de conservação
Pedidos de contato que não resultem em contratação: até 12 meses. Dados de clientes: durante a relação contratual e pelos prazos legais de guarda de documentos e de prescrição aplicáveis.
7. Seus direitos
Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e oposição ao tratamento, pelos contatos indicados no item 1. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal (cnpd.pt).
8. Cookies
Este site usa apenas cookies técnicos, necessários ao seu funcionamento, à segurança e ao registro da sua escolha no aviso de cookies. Não usamos cookies de publicidade nem de estatísticas.
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9. Alterações
Podemos atualizar esta política. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.