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Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 1 de outubro de 2026

Esta página reúne os Termos de Uso do site senearaujo.com.br (Parte I) e a Política de Privacidade e Cookies (Parte II) da SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Dúvidas sobre estes termos ou sobre os seus dados? Entre em contato pelos e-mails maristela@senearaujo.adv.br, natalie@senearaujo.adv.br ou lais@senearaujo.adv.br.

Parte I – Termos de Uso

Os Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site senearaujo.com.br, mantido pela SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“Sene & Araújo”). Ao navegar no site, você concorda com estas condições. Se não concordar, pedimos que não utilize o site.

1. Quem somos

SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.266.042/0001-34.

No Brasil, a atividade é regulada pela Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994). Em Portugal, pela Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015). Natalie Sene é inscrita na Ordem dos Advogados portuguesa com a cédula profissional n.º 59783L.

2. Conteúdo meramente informativo

Os textos, guias, perguntas frequentes e artigos do site têm caráter geral e informativo. Não constituem consultoria jurídica nem substituem a análise de um caso concreto por um advogado. A legislação e a prática das entidades públicas mudam com frequência: cada página indica, sempre que possível, a data da última atualização, e recomendamos confirmar a situação atual antes de tomar qualquer decisão.

A informação publicada segue as regras de publicidade da advocacia: no Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB; em Portugal, o Estatuto da Ordem dos Advogados.

3. Relação entre cliente e advogado

A navegação no site, o envio de uma mensagem pelo formulário, por e-mail ou pelo WhatsApp e a troca de informações iniciais não criam, por si sós, uma relação entre cliente e advogado. Essa relação só começa depois da aceitação formal do caso pelo escritório, com a assinatura do contrato de prestação de serviços e, quando necessário, da procuração.

O envio de uma mensagem não interrompe nem suspende prazos legais ou processuais. Se o seu caso tiver um prazo próximo, informe-o logo no primeiro contato.

4. Onde atuamos

As advogadas da Sene & Araújo exercem a advocacia no Brasil e em Portugal. Nos outros países mencionados no site, como Espanha, Itália, Alemanha, Estados Unidos e Israel, o escritório não exerce a advocacia: orienta o cliente e coordena o trabalho com profissionais habilitados nesses países, que atuam de forma independente e sob a sua própria responsabilidade profissional.

5. Uso adequado do site

Você se compromete a usar o site de forma lícita e a não praticar atos que possam danificá-lo, sobrecarregá-lo ou comprometer a sua segurança, como tentativas de acesso não autorizado, envio de código malicioso ou coleta automatizada de dados pessoais. Pedimos que não envie pelo formulário documentos ou informações sensíveis antes de ser orientado pela equipe sobre o canal adequado.

6. Propriedade intelectual

Os textos, o logotipo, a marca e o design do site pertencem à Sene & Araújo ou são usados com autorização. É permitido citar trechos curtos com indicação da fonte e link para a página original. A reprodução integral ou para fins comerciais depende de autorização prévia por escrito.

As fotografias provêm de bancos de imagens, como Pexels e Wikimedia Commons, e são usadas de acordo com as respectivas licenças. Quando a licença exige, a autoria é indicada junto à imagem.

7. Links para outros sites

O site contém links para legislação, entidades públicas e outros sites, colocados apenas para facilitar a consulta. A Sene & Araújo não controla esses sites e não responde pelo seu conteúdo, disponibilidade ou políticas de privacidade.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos manter o site disponível e a informação correta e atualizada, mas o acesso pode ser interrompido por manutenção ou por motivos técnicos. Na medida permitida pela lei, a Sene & Araújo não responde por decisões tomadas com base apenas no conteúdo geral do site, sem aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.

9. Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais e o uso de cookies estão descritos na Parte II desta página.

10. Versões em outros idiomas

O site tem uma versão em inglês. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.

11. Lei aplicável e reclamações

Estes Termos de Uso são regidos pela lei brasileira ou pela lei portuguesa, conforme o escritório responsável pelo serviço em causa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do usuário. Em Portugal, está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

Parte II – Política de Privacidade e Cookies

A SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (“Sene & Araújo”) respeita a sua privacidade. Esta política explica como tratamos os dados pessoais coletados por meio do site senearaujo.com.br e dos nossos canais de contato, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei portuguesa n.º 58/2019.

1. Controlador dos dados

SENE & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.266.042/0001-34.

2. Quais dados tratamos

3. Finalidades e bases legais

Dados relativos a condenações penais (por exemplo, certidões de antecedentes criminais) são tratados apenas quando a lei os exige para o processo em causa, como nos pedidos de nacionalidade e de autorização de residência (art. 10.º RGPD). Dados sensíveis eventualmente necessários (por exemplo, de saúde) são tratados apenas para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 11, II, d) LGPD; art. 9.º, n.º 2, f) RGPD).

4. Compartilhamento de dados

Seus dados são protegidos pelo sigilo profissional do advogado. Só os comunicamos às entidades necessárias ao seu processo (por exemplo, conservatórias e IRN, AIMA, consulados, tribunais, cartórios e Autoridade Tributária) e aos prestadores que nos apoiam, vinculados por contrato: hospedagem do site e e-mail (Hostinger) e mensagens (WhatsApp, da Meta Platforms). Não vendemos dados pessoais.

5. Transferências internacionais

Como atuamos entre o Brasil e Portugal, os dados podem ser transferidos entre os dois países na medida necessária à execução do serviço que você nos pede. Na União Europeia, essa transferência se apoia na decisão de adequação da Comissão Europeia relativa ao Brasil (Decisão de Execução (UE) 2026/179, art. 45.º RGPD); no Brasil, no art. 33, IX da LGPD (execução de contrato e exercício regular de direitos).

Se você falar conosco pelo WhatsApp, os dados da conversa também são tratados pela Meta Platforms, inclusive nos Estados Unidos, conforme os termos e a política de privacidade do próprio WhatsApp.

6. Prazo de conservação

Pedidos de contato que não resultem em contratação: até 12 meses. Dados de clientes: durante a relação contratual e pelos prazos legais de guarda de documentos e de prescrição aplicáveis.

7. Seus direitos

Você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e oposição ao tratamento, pelos contatos indicados no item 1. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd) ou à Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal (cnpd.pt).

8. Cookies

Este site usa apenas cookies técnicos, necessários ao seu funcionamento, à segurança e ao registro da sua escolha no aviso de cookies. Não usamos cookies de publicidade nem de estatísticas.

Algumas páginas carregam recursos de terceiros: fontes tipográficas (Google Fonts), que recebem o endereço IP do visitante para exibir o conteúdo. Os mapas da página de contatos são imagens alojadas no próprio site (dados © OpenStreetMap contributors) e só abrem o Google Maps se você clicar neles. Você pode gerenciar ou apagar cookies nas configurações do seu navegador.

Alterações

Podemos atualizar estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

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