Visto D6 – Reagrupamento Familiar

Este visto é destinado aos familiares de titulares de autorização de residência válida. Desde a Lei n.º 61/2025, o residente precisa, em regra, ter autorização de residência válida há pelo menos dois anos (15 meses no caso do cônjuge ou equiparado com quem tenha coabitado pelo menos 18 meses antes da sua entrada em Portugal). Esse prazo não se aplica a filhos menores ou incapazes a cargo, ao cônjuge ou equiparado que seja progenitor ou adotante de menor ou incapaz a cargo, nem aos familiares de titulares de autorização de residência para atividade altamente qualificada, para investimento (ARI) ou de Cartão Azul UE. Consideram-se membros da família:

• Cônjuge ou equiparado (casamento ou união de facto válidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa, tendo ambos pelo menos 18 anos à data do pedido);
• Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
• Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
• Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
• Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º -A;
• Ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo; e
• Irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

Lembre-se: o residente deverá comprovar alojamento próprio ou arrendado adequado e meios de subsistência suficientes para todo o agregado, sem recurso a apoios sociais (artigo 101.º da Lei n.º 23/2007). Pela Portaria n.º 1563/2007, a referência é o salário mínimo nacional (920 € mensais em 2026): 100% para o primeiro adulto, acrescido de 50% por cada outro adulto e de 30% por cada criança ou jovem menor de 18 anos ou filho maior a cargo.

O pedido de reagrupamento é apresentado pelo residente, em Portugal, junto da AIMA. Se o familiar estiver fora de Portugal, após o deferimento pela AIMA ele deverá pedir o visto de residência (D6) no Consulado de Portugal competente. O pedido para familiares que já se encontrem legalmente em Portugal só é admitido nos casos do n.º 3 do artigo 98.º (filhos menores ou incapazes a cargo, cônjuge progenitor de filho menor, familiares de titulares de ARI, de atividade altamente qualificada ou de Cartão Azul UE) – artigo 103.º, n.º 2.

Caso o pedido de visto para “reagrupamento familiar” seja feito perante o Consulado de Portugal, deverão ser apresentados:

• Declaração assinada pelo (a) Interessado (a), especificando o motivo do pedido de visto;
• Comunicação da AIMA confirmando que o reagrupamento familiar foi autorizado;
• Comprovantes dos vínculos familiares alegados;
• Comprovante dos meios de subsistência;
• Termo de responsabilidade escrito pelo familiar residente em Portugal, dizendo que se responsabilizará por todas as suas despesas, acompanhado de fotocópia da última declaração de imposto de renda;
• Comprovante de alojamento em Portugal;
• Seguro de saúde ou, para quem tem direito, o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), emitido no Brasil ao abrigo do acordo previdenciário Brasil–Portugal;
• Seguro de Viagem segundo os padrões da  União Europeia;
• Atestado de Antecedentes Criminais;
• Duas fotos 3×4 coloridas, com fundo liso e recentes;
• Cópia Autenticada do Documento Pessoal Válido com Apostila de Haia;
• Carteira de Vacinação Internacional (que pode ser solicitada no aeroporto); e
• Pagamento do boleto do Consulado.

Após a análise dos documentos, o Interessado será notificado para comparecer a uma “entrevista pessoal” junto ao Consulado. Aprovado o pedido, será aposto no passaporte do Interessado o “Visto D6” e o Interessado terá até 120 dias para ingressar em território Português.

Mas ainda não acabou. Após a chegada do Interessado em território português, este deverá apresentar pedido de “Conversão do Visto na respectiva Autorização de Residência” junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) em Portugal: com a chegada do Interessado em Portugal, este deverá comparecer ao atendimento agendado na AIMA, munido dos documentos anteriormente apresentados perante o Consulado Geral de Portugal e ainda:

(i) NIF – número de identificação fiscal;
(ii) NISS – número de inscrição de Segurança-Social; e
(iii) Impresso próprio – AIMA (Modelo 1).