• Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37, de 3 de outubro de 1981)
• Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006)
• Decreto que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – Decreto-Lei n.º 71/2017
• Decreto que altera a Lei da Nacionalidade – Decreto 57/XIV
• Lei dos Vistos – Lei n.º 23/2007
• Regulamento (UE) 2018/1806 – países terceiros sujeitos ao visto de entrada
• Regulamento (UE) 2016/1103 – regime de bens
• Regulamento (CE) 2201/2003 e Regulamento (CE) 2116/2004 – responsabilidade parental
• Decreto Nº 3.927/ 2001 – Tratado de Porto Seguro – Cooperação Brasil/Portugal
• Lei n.º 2-2018 – que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização
• Código de Processo Civil Português
• Código Civil Português
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis