Legislação
Consulte a legislação de referência sobre nacionalidade portuguesa, vistos, regime de bens e cooperação entre Brasil e Portugal. Tire suas dúvidas.
- Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio)
- Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro)
- Decreto-Lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
- Lei que altera a Lei da Nacionalidade – Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro
- Lei que altera a Lei da Nacionalidade – Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio
- Lei de Estrangeiros (entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros) – Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação das Leis n.º 61/2025, de 22 de outubro, e n.º 62/2026, de 10 de setembro
- Regulamentação da Lei de Estrangeiros – Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro
- Regulamento (UE) 2018/1806 – países terceiros sujeitos ao visto de entrada
- Regulamento (UE) 2016/1103 – regime de bens
- Regulamento (UE) 2019/1111 – matéria matrimonial, responsabilidade parental e rapto internacional de crianças (revogou o Regulamento (CE) 2201/2003 a partir de 1 de agosto de 2022)
- Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001 – Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal (Porto Seguro, 2000)
- Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho – que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização
- Código de Processo Civil Português (Lei n.º 41/2013, de 26 de junho)
- Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
- Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
- Medidas de proteção das uniões de facto – Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) – Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
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Qual lei regula a nacionalidade portuguesa atualmente?
A Lei da Nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio. Ao longo do tempo foi alterada por outras leis, como a Lei Orgânica n.º 2/2018 e a Lei Orgânica n.º 2/2020. O Regulamento da Nacionalidade consta do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2017.
Qual lei trata da entrada e permanência de estrangeiros em Portugal?
É a Lei de Estrangeiros, Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, na redação das Leis n.º 61/2025, de 22 de outubro, e n.º 62/2026, de 10 de setembro. A sua regulamentação consta do Decreto Regulamentar n.º 84/2007. O Regulamento (UE) 2018/1806 lista os países terceiros sujeitos a visto de entrada.
Quais normas tratam da união de facto e do regime de bens?
As medidas de proteção das uniões de facto em Portugal estão na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio. Em matéria de regime de bens, a referência europeia é o Regulamento (UE) 2016/1103. Já o Regulamento (UE) 2019/1111 trata de matéria matrimonial, responsabilidade parental e rapto internacional de crianças, tendo revogado o Regulamento (CE) 2201/2003 a partir de 1 de agosto de 2022.
Existe algum tratado entre Brasil e Portugal?
Sim. O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal foi assinado em Porto Seguro, em 2000, e promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001. Integra a legislação de referência para a cooperação entre os dois países, ao lado dos códigos Civil e de Processo Civil portugueses.
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