Diploma Brasileiro em Portugal: Reconhecimento de Nível ou Específico?

Em resumo: a graduação feita no Brasil não tem reconhecimento automático em Portugal. Você vai pedir o reconhecimento de nível, que confirma o grau (licenciatura, mestrado, doutorado), ou o específico, que compara o seu curso com um curso português da mesma área. Para trabalhar numa profissão com ordem profissional, em regra é o específico.

Cada tipo de reconhecimento só pode ser pedido uma vez para o mesmo diploma. Por isso, escolher errado custa caro. Abaixo explicamos, com exemplos, como decidir, o que juntar, quanto tempo leva e os erros que fazem o pedido ser recusado.

Os termos que você vai encontrar

• DGES: a Direção-Geral do Ensino Superior, órgão do governo português que gerencia o sistema de reconhecimento.
• Instituição de ensino superior pública: universidade ou politécnico do Estado português. São elas que analisam a maior parte dos pedidos.
• Júri: grupo de professores da universidade que avalia o seu diploma.
• Licenciado: em Portugal, quem tem a graduação (o bacharelado ou a licenciatura brasileira).
• Ordem profissional: entidade que autoriza o exercício de certas profissões, como a OAB ou o CRM no Brasil.
• Emolumento: a taxa paga para o pedido ser analisado.
• Apostila da Haia: o selo, feito em cartório no Brasil, que torna o documento brasileiro válido em Portugal.

As três modalidades em resumo

As regras estão no Decreto-Lei n.º 66/2018, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2023. O passo a passo do pedido está na Portaria n.º 33/2019, alterada pela Portaria n.º 43/2020.

Quem não pode pedir o automático pode pedir o de nível, o específico ou os dois para o mesmo diploma (art. 4.º, n.os 5 e 6). Mas cada um só pode ser pedido uma vez (art. 4.º, n.º 4).

Qual pedir: decida pelo seu objetivo

Profissão regulada (ordem profissional)

Medicina, enfermagem, engenharia, psicologia, advocacia e outras profissões exigem inscrição numa ordem. O reconhecimento do diploma não basta para exercer a profissão (art. 4.º, n.º 7). A Ordem dos Médicos, por exemplo, pede o reconhecimento específico ou a equivalência. A Ordem dos Enfermeiros aceita, para quem se formou no Brasil, também uma via própria prevista no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal. Antes de pedir qualquer reconhecimento, confirme na ordem qual documento ela aceita. O resumo por ordem está na nossa página de reconhecimento de diplomas. Para advogados, veja Advogar em Portugal.

Emprego ou concurso que exige "licenciatura" ou "mestrado"

Quando o empregador ou o edital pede só o grau, sem área definida, o reconhecimento de nível costuma bastar. Ele dá ao diploma brasileiro os mesmos direitos do grau português equivalente (art. 17.º, n.º 1).

Exemplo: Paulo, administrador formado em Belo Horizonte, recebe uma proposta de emprego que exige "licenciatura". O de nível resolve. Já se o edital pedir "licenciatura em Gestão", leia com atenção: pode ser preciso o específico.

Visto ou autorização de residência para atividade qualificada

No visto D3 para trabalhador altamente qualificado, a Lei de Estrangeiros aceita como prova o diploma de ensino superior ou pelo menos cinco anos de experiência. Se a profissão tiver ordem, há regras próprias de comprovação. O reconhecimento do diploma pode ser só uma parte do pedido. Planeje as duas coisas juntas.

Mestrado ou doutorado concluído no Brasil

Veja primeiro se o programa tem nota 5, 6 ou 7 da CAPES na lista de reconhecimento automático da DGES. Se tiver, o automático é o caminho mais rápido. Se não tiver, valem as mesmas opções da graduação.

Passo a passo do pedido

1. Defina o objetivo e a modalidade. Se houver ordem profissional envolvida, peça a ela, por escrito, a confirmação do documento exigido.
2. Escolha a instituição. Para o de nível e o específico, tem de ser uma instituição de ensino superior pública que confira o grau na mesma área. Pedir a uma instituição sem curso equivalente é motivo frequente de atraso.
3. Pergunte se há decisão precedente. No reconhecimento de nível, uma decisão anterior da mesma instituição sobre um diploma idêntico vincula a nova decisão. Idêntico significa mesma universidade brasileira, mesma designação do curso e do grau e mesma duração ou créditos. Nesse caso não há júri, e o prazo cai para 30 dias (art. 19.º). Exemplo: se outra pessoa já teve reconhecido o mesmo curso de Engenharia Civil da mesma universidade brasileira, o seu pedido tende a andar mais rápido.
4. Reúna os documentos (lista abaixo) e faça a Apostila da Haia no Brasil.
5. Submeta o pedido no formulário eletrônico da DGES, escolhendo a instituição. Tudo pode ser feito por via eletrônica ou postal, sem ir a Portugal (art. 2.º, n.º 2, da Portaria).
6. Pague o emolumento no prazo. Cada entidade fixa o seu valor (art. 11.º do Decreto-Lei). A falta de pagamento extingue o procedimento, salvo pagamento em dobro nos 10 dias seguintes (art. 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria).
7. Responda rapidamente a pedidos de complemento. Se o pedido estiver incompleto, a lei dá até 30 dias para corrigir (arts. 17.º, n.º 4, e 20.º, n.º 6). Um processo parado por mais de seis meses por causa do requerente é declarado deserto (art. 7.º, n.º 4, da Portaria).
8. Receba a certidão de registro. Todo reconhecimento recebe um número único numa plataforma eletrônica. A certidão prova o reconhecimento para todos os efeitos legais (art. 9.º do Decreto-Lei e art. 8.º da Portaria).

Documentos: o checklist

• Diploma: cópia autenticada pelas autoridades competentes, o original, ou documento com número de registro consultável publicamente (art. 3.º, n.º 1, da Portaria). Para documentos brasileiros em papel, as instituições costumam pedir a Apostila da Haia. A Universidade do Porto, por exemplo, indica a Apostila ou o consulado português para documentos que não sejam originais nem verificáveis digitalmente.
• Histórico escolar com as disciplinas, as ementas (o conteúdo de cada disciplina), a duração do curso e a nota final. É obrigatório no reconhecimento de nível sem precedente e no específico (art. 4.º, n.º 1, alínea a), da Portaria).
• Escala de notas com a nota mínima de aprovação e a nota máxima, se quiser a classificação na escala portuguesa (art. 3.º, n.º 2, da Portaria).
• Dissertação ou tese em formato digital, no caso de mestrado ou doutorado (art. 4.º, n.º 1, alíneas b) e c)).
• Documentos digitais são aceitos se não puderem ser editados e tiverem assinatura eletrônica qualificada da universidade (art. 5.º, n.º 1).
• Tradução: documentos em português não precisam de tradução. A Portaria só a exige para línguas que não sejam o espanhol, o francês e o inglês (art. 6.º).

Como a nota brasileira vira nota portuguesa

Em Portugal, as notas de aprovação vão de 10 a 20. Nos reconhecimentos automático e de nível, você pode pedir que a sua nota seja convertida. Para as escalas comuns, a fórmula está no art. 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei:

Nota final = [(C − Cmín) ÷ (Cmáx − Cmín)] × 10 + 10

Exemplo: média final 8,5 numa escala de 0 a 10 com aprovação a partir de 5. O cálculo é [(8,5 − 5) ÷ (10 − 5)] × 10 + 10 = 17. Se a mesma universidade aprovasse a partir de 6, a nota seria 16,25, arredondada para 16 (art. 7.º, n.º 3). Por isso, o documento com a nota mínima de aprovação faz diferença. No reconhecimento específico, não há fórmula: a classificação é atribuída por deliberação fundamentada da instituição (art. 6.º, n.º 2).

Prazos indicativos

Os prazos legais contam a partir do pedido corretamente instruído:

• Automático: até 30 dias (art. 15.º, n.º 2).
• De nível com precedente: até 30 dias (art. 19.º, n.º 6).
• De nível sem precedente: até 90 dias (art. 18.º, n.º 4).
• Específico: até 90 dias (art. 20.º, n.º 5).

O prazo para de contar enquanto a universidade espera respostas suas, confirma a autenticidade dos documentos ou aplica provas (art. 7.º, n.º 1, da Portaria). Na prática, o tempo total depende sobretudo de o processo chegar completo. Some também o tempo de obter o histórico com ementas e a Apostila no Brasil.

Erros comuns

• Pedir o automático para uma graduação brasileira. A graduação não consta da lista. O pedido é recusado e você perde tempo.
• Pedir o de nível quando a ordem exige o específico. Como cada modalidade só pode ser pedida uma vez, confirme antes o que a ordem aceita. Se o de nível for recusado, ainda é possível pedir o específico (art. 19.º, n.º 4).
• Escolher instituição sem curso na mesma área. A lei exige que ela confira o grau naquela área.
• Enviar histórico sem ementas ou sem carga horária. O júri compara conteúdos e duração. Sem eles, o pedido fica incompleto ou é indeferido.
• Esquecer a escala de notas. Sem nota mínima e máxima, não há conversão.
• Usar o título de "licenciado", "mestre" ou "doutor" por instituição portuguesa. O reconhecimento não autoriza esse uso (art. 8.º, n.º 2). O diploma é identificado na língua de origem, com a menção do reconhecimento (art. 8.º, n.º 1).
• Deixar o processo parado. Emolumento fora do prazo ou falta de resposta por mais de seis meses encerram o procedimento.

Se o pedido for negado, é possível reclamar e recorrer (art. 22.º, n.º 4, do Decreto-Lei) e, depois, entrar com ação na Justiça. Os prazos estão na página de reconhecimento de diplomas.

• Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2023 (arts. 3.º, 4.º, 6.º a 9.º, 11.º, 15.º, 17.º a 20.º e 22.º)
• Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 43/2020 (arts. 2.º a 8.º)
• DGES — Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros
• DGES — Quadro das deliberações de reconhecimento automático (Brasil: mestre e doutor CAPES 5, 6 ou 7)
• DGES — Formulário eletrônico de pedido de reconhecimento
• Universidade do Porto — Reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros (autenticação por Apostila ou consulado)
• Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Brasil–Portugal (Decreto n.º 3.927/2001)
• Lei n.º 23/2007 — Lei de Estrangeiros (art. 3.º, alínea t), e art. 61.º-A)

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.