Divórcio
Saiba como atualizar em Portugal um divórcio feito no Brasil, com a revisão de sentença estrangeira, e quais documentos reunir. Fale com a equipe.
Após a aquisição da nacionalidade portuguesa, o requerente deverá atualizar seu estado civil em Portugal. Na hipótese de ser casado, esse procedimento, conhecido como transcrição de casamento, tramitará de forma administrativa.
Contudo, se o requerente for divorciado, existe a obrigatoriedade de tramitação judicial por força do art. 978.º do Código de Processo Civil português, processo conhecido como ação especial de revisão de sentença estrangeira, a propor no Tribunal da Relação. Isso vale também para o divórcio feito por escritura pública em cartório no Brasil.
Proferida a sentença, o Tribunal remeterá à Conservatória do Registo Civil o competente ofício que informa que o divórcio está revisto e confirmado.
A partir de então, o cidadão terá seu estado civil atualizado no registro civil português, o que é indispensável, por exemplo, para averbar um novo casamento ou renovar documentos portugueses.
Documentos
- Carta de Sentença judicial que decretou o divórcio no Brasil com Apostila de Haia;
- Certidão portuguesa da Transcrição de Casamento, certificada por Conservatória;
- Certificado de Registo Criminal português (3 meses de validade);
- Cópia autenticada do documento pessoal válido com foto do estrangeiro com Apostila de Haia;
- Cópia certificada do documento pessoal válido com foto do português (Cartão de Cidadão);
- Certidão de nascimento em inteiro teor dos envolvidos (no caso do estrangeiro com Apostila de Haia);
- Comprovante de residência atual das partes; e
- Procuração forense.
Todavia, se a intenção é iniciar em Portugal o processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento (na Conservatória do Registo Civil ou online), é necessário apresentar documento de identificação (por exemplo, Cartão de Cidadão), a relação dos bens comuns e os acordos sobre: exercício das responsabilidades parentais (caso tenham filhos menores), alimentos ao cônjuge que deles careça, destino da casa de morada de família e dos animais de companhia, além da certidão da convenção antenupcial, se houver. Não havendo acordo, o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges tramita no tribunal.
Taxas
- O valor das custas judiciais da ação especial de revisão de sentença estrangeira pode variar de EUR 306 a EUR 612, a depender da especificidade do caso concreto.
- O processo de divórcio por mútuo consentimento, sem partilha dos bens, tem o valor de EUR 280 (EUR 625 se integrar a partilha e o registro do patrimônio conjugal). A este valor podem acrescer outros custos, por exemplo, custos com a consulta às bases de dados dos registros.
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Preciso atualizar em Portugal um divórcio feito no Brasil?
Sim. Após adquirir a nacionalidade portuguesa, o divorciado deve atualizar o estado civil em Portugal por meio de ação judicial, a ação especial de revisão de sentença estrangeira, proposta no Tribunal da Relação (art. 978.º do Código de Processo Civil português). Isso vale também para o divórcio feito por escritura pública em cartório no Brasil. Já o casamento é atualizado de forma administrativa, pela transcrição.
O que acontece depois que o Tribunal da Relação revê o divórcio?
Proferida a sentença, o Tribunal remete à Conservatória do Registo Civil um ofício informando que o divórcio está revisto e confirmado. A partir de então, o estado civil fica atualizado no registro civil português, o que é indispensável, por exemplo, para averbar um novo casamento ou para renovar documentos portugueses.
Quais documentos são necessários para a revisão do divórcio brasileiro?
Para a revisão do divórcio brasileiro são pedidos, entre outros, Carta de Sentença apostilada, certidão da transcrição do casamento, registro criminal português, documentos pessoais e procuração forense.
- Carta de Sentença do divórcio com Apostila de Haia;
- certidão portuguesa da transcrição de casamento;
- Certificado de Registo Criminal português (3 meses de validade);
- documentos pessoais com foto do estrangeiro (apostilado) e do português (Cartão de Cidadão);
- certidões de nascimento em inteiro teor;
- comprovante de residência atual e procuração forense.
Quanto custa a ação de revisão de sentença de divórcio?
As custas judiciais da ação especial de revisão de sentença estrangeira podem variar de EUR 306 a EUR 612, a depender da especificidade do caso concreto. Para comparação, o divórcio por mútuo consentimento iniciado em Portugal, sem partilha, tem o valor de EUR 280 (EUR 625 se integrar a partilha e o registro do patrimônio conjugal), podendo acrescer outros custos.
Posso me divorciar diretamente em Portugal por mútuo consentimento?
Sim, na Conservatória do Registo Civil ou on-line. É preciso apresentar documento de identificação, a relação dos bens comuns e os acordos sobre responsabilidades parentais (se houver filhos menores), alimentos ao cônjuge que deles careça, destino da casa de morada de família e dos animais de companhia, além da certidão da convenção antenupcial, se houver. Sem acordo, o divórcio tramita no tribunal.
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