Visto D7 – Rendimentos Próprios e Aposentados
Saiba como aposentados e quem vive de rendimentos próprios podem pedir o visto D7 para morar em Portugal e quais documentos reunir. Fale conosco.
Se você é aposentado ou possui rendimentos próprios e pretende viver em Portugal, usufruir de qualidade de vida e segurança, esse visto é para você. Atenção: o regime fiscal do residente não habitual (RNH) foi revogado a partir de 1.º de janeiro de 2024 (Lei n.º 82/2023, artigo 236.º), aplicando-se apenas a quem já estava inscrito ou se enquadrava no regime transitório. O regime que o substituiu (IFICI – artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais) destina-se a atividades qualificadas e, em regra, não abrange aposentados. Por isso, recomendamos um planejamento fiscal antes da mudança. Mas lembre-se, o pedido de visto deve ser feito ainda no país de origem.
Para o pedido, tenha em mente que serão necessários, dentre outros, os seguintes documentos:
- Declaração de pedido de Visto;
- Passaporte com validade superior a 3 meses;
- Meios de subsistência por período não inferior a 12 meses (comprovantes financeiros / imposto de renda / etc.), tendo como referência o salário mínimo nacional (920 € mensais em 2026), acrescido de 50% por cada outro adulto e de 30% por cada menor do agregado;
- Documento comprovante da aposentadoria ou documento comprovante de rendimentos;
- Comprovante de alojamento (Carta Convite / Termo de Responsabilidade / Contrato de Aluguel / Comodato / Compra de Imóvel);
- Seguro de saúde ou, para quem tem direito, o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), emitido no Brasil ao abrigo do acordo previdenciário Brasil–Portugal;
- Seguro de Viagem segundo os padrões da União Europeia;
- Certificado de Antecedentes Criminais;
- Duas fotos 3×4 coloridas, com fundo liso e recentes;
- Cópia Autenticada do Documento Pessoal Válido com Apostila de Haia;
- Carteira de Vacinação Internacional (que pode ser solicitada no aeroporto);
- Declaração de ciência do fato de não dever viajar a Portugal sem o devido visto;
- Autorização para consulta do registro criminal português do(a) Interessado(a) pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo; e
- Pagamento do boleto do Consulado.
Com o Visto em mãos você terá até 120 dias para ingressar em território português e comparecer ao atendimento agendado na AIMA para então obter sua autorização de residência.
Importante: a autorização de residência temporária pode ser cancelada se o titular, sem razões atendíveis, se ausentar de Portugal por seis meses consecutivos ou oito meses interpolados no período total de validade da autorização (artigo 85.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007).
Fale com a gente e saiba como a Sene & Araújo Advogados pode orientar você em cada etapa do processo.
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Quem pode pedir o visto D7?
O visto D7 destina-se a aposentados e a pessoas que possuem rendimentos próprios e pretendem viver em Portugal. O pedido deve ser feito ainda no país de origem. Com o visto em mãos, o interessado tem até 120 dias para entrar em território português e comparecer ao atendimento agendado na AIMA para obter a autorização de residência.
Quanto preciso comprovar de rendimento para o visto D7?
É preciso comprovar meios de subsistência por período não inferior a 12 meses, tendo como referência o salário mínimo nacional (920 € mensais em 2026), acrescido de 50% por cada outro adulto e de 30% por cada menor do agregado. A comprovação pode ser feita com comprovantes financeiros, declaração de imposto de renda, entre outros, além do documento de aposentadoria ou de rendimentos.
Aposentados ainda podem beneficiar do regime de residente não habitual (RNH)?
O RNH foi revogado a partir de 1.º de janeiro de 2024 (Lei n.º 82/2023, artigo 236.º), aplicando-se apenas a quem já estava inscrito ou se enquadrava no regime transitório. O regime que o substituiu, o IFICI, destina-se a atividades qualificadas e, em regra, não abrange aposentados. Por isso, recomenda-se um planejamento fiscal antes da mudança.
Quais documentos são necessários para o visto D7?
Para o visto D7 são pedidos, entre outros, passaporte válido, comprovante de rendimentos, alojamento, seguro de saúde e antecedentes criminais.
Entre outros:
- declaração de pedido de visto e passaporte válido por mais de 3 meses;
- meios de subsistência e comprovante de aposentadoria ou de rendimentos;
- comprovante de alojamento;
- seguros de saúde e de viagem, antecedentes criminais e autorização de consulta pela AIMA;
- documento pessoal autenticado com Apostila de Haia, duas fotos e boleto do Consulado.
Posso ficar longos períodos fora de Portugal com a residência do D7?
Há limites. A autorização de residência temporária pode ser cancelada se o titular, sem razões atendíveis, se ausentar de Portugal por seis meses consecutivos ou oito meses interpolados no período total de validade da autorização (artigo 85.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007).
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