Divórcio Feito em Portugal: Homologação no STJ ou Averbação no Cartório

Em resumo: o divórcio feito em Portugal só aparece no registro brasileiro depois de ser anotado na sua certidão de casamento no Brasil. Se o divórcio foi amigável e tratou só do fim do casamento, basta ir ao cartório. Se também decidiu sobre filhos, pensão ou divisão de bens, ou se foi um divórcio sem acordo, é preciso primeiro passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Muita gente se divorcia em Portugal e acha que o assunto acabou. Mas, para o cartório brasileiro, a pessoa continua casada. Isso só muda com a averbação, que é a anotação do divórcio na certidão de casamento brasileira. Neste artigo, explicamos o caminho de Portugal para o Brasil, passo a passo.

Se o seu caso é o contrário, um divórcio feito no Brasil que precisa valer em Portugal, leia Divórcio feito no Brasil: como validar em Portugal. Se você ainda vai se divorciar e quer saber em qual país fazer, veja o artigo sobre divórcio de brasileiros que moram em Portugal.

Por que o divórcio português não vale sozinho no Brasil

A regra está no Código de Processo Civil, o CPC. Uma decisão de outro país só vale no Brasil depois da homologação, que é o processo em que o STJ confere e valida a decisão estrangeira (art. 961 do CPC).

Há uma exceção. O divórcio consensual, ou seja, feito de comum acordo, vale no Brasil sem homologação (art. 961, § 5º, do CPC). Mesmo assim, os cartórios dos dois países não conversam entre si. Você precisa levar o divórcio ao cartório brasileiro.

Enquanto isso não acontece, a certidão brasileira continua dizendo "casado". O problema costuma aparecer na pior hora. Por exemplo: para casar de novo no Brasil, o cartório pede a certidão com o registro do divórcio (art. 1.525, V, do Código Civil). Também pode atrapalhar a venda de um imóvel ou um inventário.

Primeiro passo: descobrir qual é o seu tipo de divórcio

As regras para o cartório estão no Código Nacional de Normas do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ n.º 149/2023). Ele substituiu o antigo Provimento n.º 53/2016, que foi revogado. O art. 464 separa o divórcio de comum acordo em dois tipos:

A Central de Ajuda do STJ confirma: só o divórcio que trata apenas do fim do casamento, sem guarda, pensão ou partilha, dispensa a homologação.

Exemplo: Paula e Marcos se divorciaram no tribunal de Faro, de comum acordo, sem filhos e sem bens para dividir. A sentença só declara o divórcio. É um divórcio puro: Paula pode ir direto ao cartório no Brasil.

E se o divórcio foi feito na conservatória?

Em Portugal, o casal que está de acordo pode se divorciar na Conservatória do Registo Civil, o equivalente ao cartório de registro civil, sem ir a tribunal. Para isso, o casal entrega vários acordos (art. 1775.º do Código Civil português):

• a lista dos bens do casal, ou o acordo sobre a partilha;
• o acordo sobre os filhos menores, se houver (em Portugal, chamado de acordo sobre as "responsabilidades parentais");
• o acordo sobre pensão ao ex-cônjuge que precise dela;
• o acordo sobre quem fica com a casa da família;
• o pacto antenupcial, se houver.

A decisão do conservador, o responsável pela conservatória, tem o mesmo efeito de uma sentença (art. 1776.º). No Brasil, ela pode ser averbada ou homologada como se fosse uma sentença (art. 961, § 1º, do CPC, e art. 464 do Código Nacional de Normas).

O ponto delicado são os acordos. Veja dois exemplos:

• Sem filhos menores, sem partilha e sem pensão: Júlia e Rafael só entregaram a lista de bens e declararam que nenhum dos dois precisa de pensão. Há bons argumentos para tratar o caso como divórcio puro e pedir a averbação direta.
• Com acordo sobre os filhos: Carla e Pedro têm um filho de 8 anos e fizeram acordo de guarda. A decisão trata de guarda, então o divórcio é qualificado (art. 464, § 3º). Eles precisam da homologação no STJ.

Quem decide primeiro é o cartório. Por isso, envie antes uma cópia da decisão e pergunte se o cartório aceita a averbação direta.

Caminho 1: averbação direta no cartório

Para o divórcio puro, você não precisa do STJ, de um juiz nem de advogado (art. 464, §§ 1º e 2º, do Código Nacional de Normas). O pedido é feito no cartório onde está registrado o seu casamento.

Documentos que o cartório pede (art. 465)

• cópia completa da sentença ou da decisão portuguesa;
• prova do trânsito em julgado, ou seja, de que a decisão é definitiva e não cabe mais recurso;
• tradução juramentada;
• apostila (explicada mais abaixo).

Sobre a tradução: a decisão portuguesa já está em português. O CPC só exige tradução de documentos em língua estrangeira (art. 192, parágrafo único). Mas o art. 465 não faz essa diferença. Antes de pagar uma tradução, pergunte ao cartório se ela é necessária.

Também ajuda levar a certidão de casamento portuguesa com o divórcio já anotado.

Quer voltar a usar o nome de solteiro?

Você precisa provar uma destas coisas: que a decisão autoriza a volta ao nome de solteiro, que a lei portuguesa permite isso ou que o registro português já mostra o nome de solteiro (art. 466). Na prática, a certidão portuguesa atualizada costuma servir.

Passo a passo

1. Peça em Portugal a certidão da sentença ou da decisão da conservatória.
2. Peça a certidão de casamento portuguesa com o divórcio anotado, se o casamento estiver registrado em Portugal.
3. Faça a apostila dos documentos em Portugal.
4. Pergunte ao cartório brasileiro se o seu divórcio é puro e quais documentos ele quer.
5. Entregue o pedido de averbação. O cartório guarda os documentos (art. 467).
6. Peça a nova certidão de casamento, já com o divórcio.

E se vocês se casaram em Portugal?

Muitos casais brasileiros se casaram em Portugal e nunca registraram o casamento no Brasil. Nesse caso, não existe certidão brasileira onde anotar o divórcio.

Primeiro é preciso fazer o traslado, que é o registro no Brasil de um casamento feito no exterior. Ele é feito no cartório do 1º Ofício da cidade onde você mora no Brasil ou, se não tiver domicílio conhecido no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973; art. 462 do Código Nacional de Normas). Depois disso, vem a averbação do divórcio. Pergunte ao cartório se ele aceita os dois pedidos juntos.

Caminho 2: homologação no STJ

Se o divórcio foi qualificado ou litigioso, a decisão portuguesa precisa ser homologada antes. O STJ não julga o divórcio de novo. Ele só confere se a decisão cumpre alguns requisitos (art. 963 do CPC):

• foi dada por uma autoridade competente;
• a outra parte foi citada, isto é, avisada oficialmente do processo, mesmo que não tenha participado;
• vale no país onde foi feita;
• não contraria uma decisão definitiva brasileira sobre o mesmo assunto;
• não ofende a ordem pública, ou seja, os valores básicos do direito brasileiro.

O pedido é feito por advogado inscrito na OAB. O Regimento Interno do STJ pede a decisão original ou cópia autenticada (art. 216-C) e a prova de que ela é definitiva (art. 216-D). O ex-cônjuge é avisado e pode se manifestar. Se ele concordar, tudo tende a ser mais simples. O STJ não divulga um prazo médio.

O que o STJ não homologa

A divisão de bens que ficam no Brasil só pode ser feita pela Justiça brasileira (arts. 23, III, e 964 do CPC). Exemplo: se a sentença de Lisboa dividiu um apartamento em Belo Horizonte, o STJ pode homologar o divórcio, mas não essa divisão. A partilha do apartamento terá de ser feita no Brasil. A lei permite homologar só uma parte da decisão (art. 961, § 2º).

Depois da homologação, o cartório averba o divórcio com a carta de sentença do STJ (art. 463 do Código Nacional de Normas). Mais detalhes na página sobre homologação de sentença estrangeira.

A apostila dos documentos portugueses

A apostila é um selo oficial que confirma que um documento público é verdadeiro, para ser usado em outro país. Brasil e Portugal fazem parte da Convenção da Apostila (no Brasil, Decreto n.º 8.660/2016). Por isso, não é preciso passar pelo consulado.

Em Portugal, quem emite a apostila é a Procuradoria-Geral da República e algumas procuradorias regionais (Decreto-Lei n.º 86/2009). Documentos eletrônicos recebem apostila eletrônica, pedida pela plataforma indicada pelo Ministério Público. Veja também a página sobre apostila e tradução de documentos.

Checklist

• Certidão completa da sentença ou da decisão da conservatória.
• Prova de que a decisão é definitiva.
• Certidão de casamento portuguesa com o divórcio anotado, se houver.
• Apostila em todos os documentos portugueses.
• Certidão de casamento brasileira, ou o traslado, se o casamento foi em Portugal.
• Documento de identidade.
• Para o STJ: procuração para o advogado e, se possível, a concordância do ex-cônjuge.

Erros comuns

• Achar que o Brasil já sabe do divórcio. Sem averbação, a certidão continua dizendo "casado".
• Ir direto ao cartório com um divórcio que trata de filhos, pensão ou bens. O cartório tende a recusar e pedir a homologação.
• Esquecer o traslado do casamento feito em Portugal. Sem ele, não há onde anotar o divórcio.
• Tentar dividir um imóvel no Brasil com a decisão portuguesa. Essa parte não é homologada.
• Levar documentos sem apostila. A apostila é feita em Portugal, não no Brasil.
• Confundir os dois caminhos. A homologação no STJ serve para a decisão portuguesa valer no Brasil. Para a decisão brasileira valer em Portugal, o caminho é a revisão de sentença estrangeira.

Se o divórcio envolveu filhos, veja também as páginas sobre guarda de filhos entre Brasil e Portugal e pensão alimentícia internacional.

• Lei n.º 13.105/2015 — CPC (arts. 23, 192, 961, 963 e 964)
• Provimento CNJ n.º 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (arts. 462 a 467)
• STJ — Central de Ajuda: quais atos devem ser homologados pelo STJ
• Regimento Interno do STJ (arts. 216-A a 216-N)
• Lei n.º 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (art. 32)
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil (art. 1.525, V)
• Código Civil português — Decreto-Lei n.º 47344/66 (arts. 1775.º e 1776.º)
• Decreto n.º 8.660/2016 — Convenção da Apostila
• Ministério Público (Portugal) — Serviço de apostilas (Decreto-Lei n.º 86/2009)

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.