Urgência e Demora no Processo de Nacionalidade Portuguesa

O Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006) fixa prazos para cada etapa do processo, mas não um prazo total para a decisão.

Pedidos por declaração (filhos, netos, casamento ou união de facto)

• Em 30 dias a contar do recebimento, a Conservatória dos Registos Centrais faz uma análise sumária e, se faltarem documentos, notifica o interessado para suprir as deficiências em 30 dias (art. 41.º, n.º 1).
• Concluída a instrução, o conservador decide em 60 dias (art. 41.º, n.º 2). Se a intenção for indeferir, o interessado é antes ouvido, em 30 dias (art. 41.º, n.º 3).

Naturalização (tempo de residência)

• Análise liminar em 30 dias após o recebimento (art. 27.º, n.º 2).
• Pedido de informações à Polícia Judiciária, à Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros e à AIMA, que respondem em 30 dias, prorrogáveis até 60 (art. 27.º, n.os 5 e 6).
• Parecer em 45 dias depois das diligências, seguido da decisão do membro do Governo responsável pela área da justiça (art. 27.º, n.º 10).

O processo pode ainda ser suspenso, por exemplo, quando há dúvidas fundadas sobre a autenticidade de documentos estrangeiros ou diligências pendentes (art. 42.º, n.º 3).

A realidade atual

Na prática, os prazos regulamentares têm sido largamente ultrapassados. Em agosto de 2026, o Governo anunciou um plano de recuperação de pendências do IRN, com equipes dedicadas à nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa e no Arquivo Central do Porto e o reforço de conservadores e oficiais de registro. O IRN não publica um prazo médio oficial de decisão, e cada processo deve ser acompanhado individualmente.

O Regulamento da Nacionalidade não prevê um regime de tramitação urgente ou prioritária. A possibilidade resulta de deliberações do Conselho Diretivo do IRN. A atual é a deliberação de 20 de maio de 2026, que uniformizou os critérios e revogou a deliberação de 27/10/2022, republicada em 18/01/2023.

A regra geral

Os pedidos de urgência em processos de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade têm caráter excepcionalíssimo. A urgência só é deferida quando o requerente alega e prova que a falta de decisão prioritária lhe causará dano grave, irreparável e iminente. Sem risco concreto demonstrado, não há tratamento urgente (ponto 1).

Fundamentos admitidos, desde que comprovados (ponto 2)

• idade igual ou superior a 75 anos, tendo em conta o impacto da idade e da esperança média de vida na efetividade do direito;
• impossibilidade de acesso a tratamento médico urgente, com risco de vida, prestado em Portugal ou noutro Estado-Membro apenas a cidadãos da União Europeia, comprovada por declaração do estabelecimento de saúde;
• perda inevitável do posto de trabalho por caducidade de visto e necessidade de se ausentar para o renovar, com contrato de trabalho e declaração do empregador;
• apatridia;
• risco iminente de deportação para país onde o requerente possa ser perseguido;
• situações humanitárias graves, como risco para a integridade física ou vulnerabilidade extrema;
• menor que permaneça indocumentado, quando a regularização dependa do processo de nacionalidade;
• outros fundamentos objetivamente atendíveis, resultantes de circunstâncias muito sensíveis ou capazes de causar dano grave, irreparável e iminente.

A doença, por si só, não consta da lista. Entra no fundamento do tratamento médico urgente, nos termos descritos, ou pode ser invocada como outro fundamento atendível, se demonstrar o dano grave e iminente.

Independentemente de pedido, o IRN deve dar prioridade aos processos de atribuição da nacionalidade de menores nascidos no estrangeiro, filhos de português, que não tenham outra nacionalidade e permaneçam indocumentados (ponto 7).

• Quem pode pedir: só o próprio requerente, o seu representante legal ou um procurador com poderes específicos para o efeito (deliberação do IRN de 20/05/2026, ponto 3). A procuração geral para o processo pode não bastar.
• Ônus da prova: cabe ao requerente demonstrar o dano grave decorrente da falta de decisão em tempo útil (ponto 4). O pedido deve vir acompanhado dos documentos que comprovam o fundamento invocado: documento de identificação, no caso da idade; declaração do estabelecimento de saúde; contrato de trabalho e declaração do empregador, entre outros.
• Quem decide: o conservador responsável pelo processo, no exercício da sua autonomia funcional (ponto 5).
• Efeitos: a apreciação da urgência não condiciona nem antecipa o sentido da decisão final sobre a nacionalidade (ponto 6). A urgência acelera a análise; não muda os requisitos.

Um pedido bem fundamentado identifica o processo, indica o fundamento concreto da deliberação, explica o dano que a demora causa e junta a prova. Pedidos genéricos, sem prova do risco, tendem a ser recusados, porque a deliberação exige demonstração do dano.

Qualquer pessoa que tenha pedido a nacionalidade portuguesa pode consultar gratuitamente o estado do processo com o código de consulta, enviado por e-mail quando o processo é criado. Quando há advogada constituída, o código pode ter sido enviado pelo IRN diretamente a ela (justica.gov.pt — Consultar estado do processo de nacionalidade).

Os quatro estados

• Submetido: o pedido deu entrada e foi registrado no sistema.
• Em análise: verificação dos requisitos, dos documentos e da sua autenticidade, ou consulta a entidades externas.
• Para decisão: foi emitido o despacho com a decisão.
• Concluído: nacionalidade concedida e registrada no registro civil, ou pedido recusado e arquivado.

A consulta online não está disponível em alguns casos, como a atribuição por inscrição do nascimento no registro civil português, inclusive nos consulados. Se perdeu o código, pode pedi-lo num Balcão da Nacionalidade ou pela Linha Registos.

O que vale a pena acompanhar

• notificações por carta registrada, que se presumem feitas no terceiro dia útil após o registro postal (art. 41.º, n.º 7, e art. 27.º, n.º 15, do Regulamento);
• pedidos de documentos em falta, com prazo de 30 dias para suprir (art. 41.º, n.º 1);
• audiência prévia antes de um indeferimento, também com 30 dias para responder (arts. 27.º, n.º 11, e 41.º, n.º 3);
• a data em que o processo passou a cada estado, que ajuda a demonstrar a demora, se for preciso reagir.

Veja também o nosso guia nacionalidade portuguesa passo a passo.

A falta de decisão no prazo legal constitui incumprimento do dever de decisão e permite ao interessado usar os meios de tutela administrativa e judicial adequados (art. 129.º do Código do Procedimento Administrativo).

• Reclamação por omissão: o interessado pode reagir contra a omissão pedindo a emissão do ato (art. 184.º, n.º 1, alínea b)), por reclamação dirigida ao autor da omissão (art. 191.º, n.º 1). O prazo para decidir a reclamação é de 30 dias (art. 192.º, n.º 2).
• Pedido de urgência: quando há um dos fundamentos da deliberação do IRN, é o meio mais direto para obter prioridade dentro do próprio processo.
• Livro de reclamações: os serviços públicos devem divulgar a existência do livro de reclamações e da plataforma eletrônica, e responder em até 15 dias (art. 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017). Serve para registrar a queixa sobre o serviço, mas não obriga, por si, à decisão do processo.

O Regulamento manda aplicar o Código do Procedimento Administrativo, a título subsidiário, à contagem dos prazos e ao recurso hierárquico da decisão de indeferimento do registro (art. 41.º, n.º 9).

Ao contencioso da nacionalidade aplicam-se o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (art. 26.º da Lei da Nacionalidade, republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2026). Quem tenha interesse direto e pessoal pode reagir judicialmente contra atos e omissões nos procedimentos de nacionalidade, no prazo de um ano (art. 61.º, n.º 1, do Regulamento).

Ação de condenação à prática de ato devido

É o meio próprio para pedir que o tribunal condene o IRN, ou o membro do Governo competente na naturalização, a decidir dentro de um prazo, quando não houve decisão no prazo legal (arts. 66.º e 67.º, n.º 1, alínea a), do CPTA). Em caso de inércia, o direito de ação caduca um ano depois do termo do prazo legal de decisão (art. 69.º, n.º 1). Pode ser acompanhada de providência cautelar (arts. 112.º e 120.º).

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Cabe quando a decisão rápida for indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, e uma providência cautelar não for possível ou suficiente (art. 109.º, n.º 1, do CPTA). O juiz decide no prazo necessário para assegurar o efeito útil, até cinco dias depois das diligências (art. 111.º, n.º 1). As restrições do art. 87.º-B da Lei de Estrangeiros, introduzidas pela Lei n.º 61/2025, referem-se às ações contra a AIMA em matéria de residência, e não aos processos de nacionalidade no IRN.

Nos tribunais administrativos, a constituição de advogado é obrigatória (art. 11.º, n.º 1, do CPTA). Veja também a página sobre ação administrativa contra a AIMA e o IRN.

A Lei Orgânica n.º 1/2026 foi publicada em 18/05/2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 19/05/2026 (art. 8.º). A regra de transição está no art. 7.º:

• a lei produz efeitos a partir da entrada em vigor (n.º 1);
• aos procedimentos administrativos pendentes nessa data aplica-se a Lei da Nacionalidade na redação anterior (n.º 2).

Assim, um pedido que já estava pendente continua sendo analisado pelas regras antigas, por exemplo quanto ao prazo de cinco anos de residência na naturalização, aos novos requisitos de conhecimento ou à via dos ascendentes. A demora do IRN depois de 19/05/2026 não faz o processo passar para a lei nova.

A data que conta nos pedidos online

Em 7 de maio de 2026, diante do grande volume de pedidos, o IRN informou que, para efeitos de aplicação das alterações à Lei da Nacionalidade, conta a data de submissão do pedido na plataforma online (nota do IRN).

O Regulamento ainda por adaptar

A lei deu ao Governo 90 dias, a contar da publicação, para alterar o Regulamento da Nacionalidade (art. 4.º). Na versão consolidada do Regulamento no Diário da República, consultada em 30/09/2026, a última alteração registrada ainda é anterior à nova lei.

Para entender o que mudou, veja o artigo Nova Lei da Nacionalidade: o que mudou para brasileiros.

Com advogadas em São Paulo e em Albufeira, a Sene & Araújo acompanha processos de nacionalidade portuguesa de brasileiros desde o pedido até o registro.

1. Diagnóstico do processo: tipo de pedido, data de submissão, lei aplicável e estado atual na consulta online.
2. Pedido de urgência: análise do enquadramento nos fundamentos da deliberação do IRN, reunião da prova e apresentação do pedido, com procuração com poderes específicos.
3. Acompanhamento: controle das notificações, resposta a pedidos de documentos e à audiência prévia.
4. Demora excessiva: reclamação administrativa e, quando cabível, ação de condenação à prática de ato devido ou intimação nos tribunais administrativos portugueses, com atenção ao prazo de um ano.

A decisão sobre a urgência cabe ao conservador responsável, e a decisão sobre a nacionalidade, às autoridades portuguesas. Nosso papel é fundamentar o pedido, cumprir os prazos e acompanhar cada etapa.