Nova Lei da Nacionalidade (Lei Orgânica 1/2026): O Que Mudou para Brasileiros
Sete anos de residência para brasileiros, nova contagem do tempo, testes de cultura e história, regras para netos e bisnetos e o fim da via dos ascendentes.
Em 18 de maio de 2026, foi publicada no Diário da República a Lei Orgânica n.º 1/2026, que alterou a Lei da Nacionalidade portuguesa (Lei n.º 37/81). A lei entrou em vigor no dia seguinte, 19 de maio de 2026, e mudou pontos centrais para os brasileiros: o tempo de residência para a naturalização, a forma de contar esse tempo, os conhecimentos exigidos, as regras para netos e bisnetos e a possibilidade de naturalização de ascendentes de portugueses. Veja o que mudou e o que continua igual.
Naturalização: 7 anos para brasileiros, 10 anos para os demais
Antes da reforma, a naturalização por tempo de residência exigia cinco anos de residência legal. Agora, o art. 6.º, n.º 1, alínea b), exige:
- sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa, como o Brasil, e para cidadãos de Estados-Membros da União Europeia;
- dez anos para nacionais de outros países.
O brasileiro que também tenha outra nacionalidade da União Europeia, como a italiana ou a espanhola, enquadra-se igualmente no prazo de sete anos.
Como passa a ser contado o tempo
São duas as mudanças mais relevantes na contagem.
O tempo de espera do pedido deixou de contar
A regra anterior do n.º 4 do art. 15.º permitia, em certas situações, contar o tempo a partir do pedido de autorização de residência, o que beneficiava quem esperava meses ou anos por uma decisão da administração. Esse número foi revogado. Hoje, conta como residência legal o período em que a pessoa se encontra em Portugal com a situação regularizada, ao abrigo de títulos, vistos ou autorizações previstos na Lei de Estrangeiros ou no regime do asilo (art. 15.º, n.º 1).
Os períodos somam-se dentro de um intervalo máximo
Os períodos de residência legal, seguidos ou interpolados, somam-se desde que tenham decorrido num intervalo máximo de 9 anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, de 12 anos para os demais estrangeiros e de 6 anos para apátridas (art. 15.º, n.º 3). Na prática, o brasileiro precisa reunir sete anos de residência legal dentro de uma janela de nove anos. Interrupções longas podem fazer com que períodos antigos deixem de ser aproveitados.
Os novos requisitos de conhecimento
Além do tempo, o requerente deve, cumulativamente:
- comprovar, por teste ou certificado, conhecimento suficiente da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais (alínea c));
- conhecer suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade e a organização política do Estado português (alínea d));
- declarar solenemente a adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (alínea e));
- não ter sido condenado, com trânsito em julgado, a pena de prisão efetiva superior a três anos pelos crimes indicados na lei, não constituir ameaça à segurança ou à defesa nacional e não ser destinatário de medidas restritivas da ONU ou da União Europeia (alíneas f) a h));
- ter capacidade para assegurar a própria subsistência (alínea i)).
Para os brasileiros há uma regra importante: presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da língua, salvo quando a falta de domínio do português seja manifesta (art. 6.º, n.º 10). A presunção cobre apenas a língua. A cultura, a história, os símbolos nacionais, os direitos e deveres e a organização política do Estado devem ser comprovados.
A lei deu ao Governo 90 dias, contados da publicação, para adaptar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (art. 4.º da Lei Orgânica n.º 1/2026). O formato dos testes, as entidades que os aplicam e os certificados aceitos dependem dessa regulamentação, e devem ser verificados conforme a regulamentação vier a definir e a prática dos serviços se consolidar.
Netos de portugueses
O neto de português continua tendo acesso à nacionalidade originária (por atribuição), desde que tenha pelo menos um avô ou avó com nacionalidade portuguesa originária que não a tenha perdido, declare que quer ser português e possua laços de efetiva ligação à comunidade nacional (art. 1.º, n.º 1, alínea d)).
A novidade está no novo n.º 3 do art. 1.º: a atribuição passa a depender também dos requisitos das alíneas c) a h) do n.º 1 do art. 6.º. Ou seja, o neto deve comprovar o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais, conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado, declarar a adesão aos princípios democráticos e não estar abrangido pelos impedimentos penais e de segurança. Para brasileiros, também aqui se presume apenas o conhecimento da língua.
Bisnetos: uma nova via por naturalização
O bisneto de português continua podendo seguir o caminho em duas etapas: primeiro, a nacionalidade é atribuída ao pai ou à mãe (ou ao avô ou à avó) descendente do bisavô português e, depois, ao bisneto, agora como filho ou neto de português.
A reforma criou uma segunda possibilidade. O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização e com dispensa do tempo de sete anos, aos descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários que tenham residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos (art. 6.º, n.º 8). Os demais requisitos da naturalização, incluindo os conhecimentos exigidos, continuam aplicáveis. Trata-se de uma faculdade do Governo, não de um direito automático.
O fim da via dos ascendentes
A redação anterior do n.º 8 do art. 6.º permitia a naturalização de ascendentes de cidadãos portugueses originários, por exemplo a mãe brasileira de um filho português de origem, desde que residisse em Portugal há pelo menos cinco anos. Com a Lei Orgânica n.º 1/2026, esse número passou a tratar dos bisnetos, e a via dos ascendentes deixou de existir para pedidos novos. Os pais e avós de portugueses que queiram a nacionalidade devem hoje avaliar outras vias, como a naturalização por tempo de residência legal.
A regra de transição
O art. 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2026 estabelece que a lei produz efeitos a partir da sua entrada em vigor, mas que aos procedimentos administrativos pendentes em 19 de maio de 2026 aplica-se a lei anterior. Assim:
- quem apresentou o pedido até 18 de maio de 2026 continua tendo o processo analisado segundo as regras antigas, incluindo o prazo de cinco anos e, se for o caso, a via dos ascendentes;
- quem ainda não tinha apresentado o pedido, mesmo que já tivesse completado cinco anos de residência, fica sujeito às novas regras.
A lei não prevê um regime especial para quem estava perto de completar o prazo antigo. Por isso, cada caso deve ser analisado com base na data do pedido e no histórico de títulos de residência.
O que fazer agora
Para quem vive em Portugal, vale reunir desde já o histórico completo das autorizações de residência, verificar se há intervalos sem título válido e confirmar se a soma dos períodos cabe na janela de nove anos. Para netos e bisnetos, é recomendável organizar a documentação da linha familiar e acompanhar a regulamentação dos testes. A decisão sobre a nacionalidade cabe sempre às autoridades portuguesas.
A equipe da Sene & Araújo, com escritórios em São Paulo e em Albufeira, acompanha pedidos de nacionalidade portuguesa de brasileiros. Se quiser entender como a nova lei se aplica ao seu caso, veja a nossa página sobre nacionalidade por tempo de residência e fale com a nossa equipe.
Fontes oficiais
Artigo informativo, atualizado na data indicada; não substitui a análise do caso concreto.
Sobre a autoria
Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.
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Quantos anos de residência o brasileiro precisa para a nacionalidade portuguesa em 2026?
Com a Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026, o brasileiro precisa de sete anos de residência legal, e não mais cinco. Os períodos, seguidos ou interpolados, devem ter decorrido num intervalo máximo de nove anos. Para nacionais de países que não são de língua oficial portuguesa nem da União Europeia, o prazo é de dez anos.
Depois da Lei Orgânica 1/2026, o tempo à espera da AIMA ainda conta para a nacionalidade?
Não mais. A regra que permitia, em certas situações, contar o tempo a partir do pedido de autorização de residência foi revogada. Hoje conta apenas o período em que a pessoa está em Portugal com a situação regularizada, ao abrigo de títulos, vistos ou autorizações previstos na lei.
Brasileiro precisa fazer prova de português para a nacionalidade?
Para brasileiros, presume-se o conhecimento da língua, salvo falta de domínio manifesta. A presunção cobre só a língua: a cultura, a história, os símbolos nacionais, os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado devem ser comprovados. O formato dos testes e os certificados aceitos dependem da regulamentação.
Quem pediu a nacionalidade antes da nova lei segue as regras antigas?
Sim. Aos procedimentos pendentes em 19 de maio de 2026 aplica-se a lei anterior, incluindo o prazo de cinco anos. Já quem não tinha apresentado o pedido até 18 de maio de 2026 fica sujeito às novas regras, mesmo que já tivesse cinco anos de residência.
O que mudou para netos e bisnetos de portugueses?
O neto continua tendo acesso à nacionalidade originária, mas agora também precisa cumprir os requisitos de conhecimento e não ter impedimentos penais ou de segurança. Para o bisneto, além do caminho em duas etapas, há uma nova via de naturalização para quem tem residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos, que é uma faculdade do Governo, não um direito automático. Saiba mais sobre nacionalidade para netos e bisnetos.
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