Descendentes de Judeus Sefarditas: O Que Mudou com a Lei Orgânica 1/2026

A naturalização de descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa foi, durante uma década, uma das vias mais procuradas para a nacionalidade portuguesa, inclusive por brasileiros. A Lei Orgânica n.º 1/2026 encerrou essa via. Muitas famílias ficaram com dúvidas concretas: o pedido que está no IRN ainda vale? Quem já é português pode perder a nacionalidade? Os filhos e o cônjuge ainda podem ser incluídos? E quem não chegou a pedir, o que pode fazer agora?

Este artigo responde a essas perguntas com base no texto da lei e na informação oficial do Ministério da Justiça, com cautela nos pontos que ainda dependem de regulamentação ou da prática do IRN. Última revisão: 1 de outubro de 2026.

Em resumo

• Pedidos novos: não é mais possível pedir a nacionalidade pela via sefardita desde 19 de maio de 2026.
• Pedidos pendentes: os que já estavam em andamento em 19 de maio de 2026 continuam sendo decididos pela lei anterior.
• Quem já é português pela via sefardita: a lei nova não revoga as nacionalidades já concedidas.
• Família: filhos e cônjuge de quem já é português seguem as regras gerais, que continuam disponíveis, com limites.
• Quem não pediu a tempo: restam as vias gerais, como a residência legal em Portugal, a ascendência portuguesa comprovada e o casamento.

O que exatamente mudou

A via sefardita estava no n.º 7 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade, e o n.º 13 do mesmo artigo sujeitava o certificado da comunidade judaica à homologação de uma comissão de avaliação. A Lei Orgânica n.º 1/2026 revogou os dois números (art. 5.º). A lei foi publicada em 18 de maio de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte (art. 8.º).

O Ministério da Justiça resumiu a mudança dizendo que o diploma "elimina o regime especial dos descendentes de judeus sefarditas" e que as novas disposições se aplicam apenas aos pedidos apresentados depois da entrada em vigor.

Uma observação técnica: o procedimento da via sefardita estava detalhado no art. 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. A lei mandou o Governo adaptar o regulamento em 90 dias (art. 4.º), e, na consulta que fizemos em 1 de outubro de 2026, a versão consolidada no Diário da República ainda reproduzia aquele artigo. Na nossa leitura, isso não reabre a via: o regulamento apenas executava o n.º 7 do art. 6.º, que deixou de existir para pedidos novos.

Como a via evoluiu até ser encerrada

Entender as fases é importante porque os pedidos pendentes são decididos pela regra da época em que foram apresentados:

1. Lei Orgânica n.º 1/2013 e Decreto-Lei n.º 30-A/2015: criaram e regulamentaram a naturalização, em vigor desde 1 de março de 2015. O requerente não precisava morar em Portugal nem comprovar o conhecimento da língua.
2. Decreto-Lei n.º 26/2022: para os pedidos apresentados a partir de 1 de setembro de 2022, passou a exigir, além do certificado de uma comunidade judaica radicada em Portugal, prova de ligação efetiva e duradoura a Portugal, como direitos herdados sobre imóveis ou participações sociais em Portugal, ou deslocações regulares ao país ao longo da vida.
3. Lei Orgânica n.º 1/2024, em vigor desde 1 de abril de 2024: passou a exigir três anos de residência legal em Portugal e sujeitou o certificado à homologação final por uma comissão de avaliação. Os pedidos de 1 de setembro de 2022 até a entrada em vigor da lei ganharam uma regra de transição própria (art. 6.º), que admitia, entre outras provas de ligação, a titularidade de autorização de residência há mais de um ano.
4. Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026: revogou a via para pedidos novos.

O histórico completo, com foco em quem vive em Israel, está na nossa página De Israel para Portugal.

Tenho um pedido pendente: o que acontece agora

Aos procedimentos administrativos pendentes em 19 de maio de 2026 aplica-se a Lei da Nacionalidade na redação anterior (art. 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Na prática, o seu pedido continua sendo analisado pelas regras que valiam quando foi apresentado:

• Pedidos anteriores a 1 de setembro de 2022: regime original.
• Pedidos de 1 de setembro de 2022 a 31 de março de 2024: regra de transição da Lei Orgânica n.º 1/2024.
• Pedidos de 1 de abril de 2024 a 18 de maio de 2026: três anos de residência legal e homologação do certificado pela comissão de avaliação.

Isso não significa aprovação. O IRN continua analisando a documentação e pode pedir documentos ou esclarecimentos. O que está ao seu alcance:

• acompanhar o processo pela consulta do estado do processo, com o número e o código de acesso;
• manter atualizados o endereço, o e-mail e o contato do procurador junto do IRN;
• responder a qualquer notificação dentro do prazo, com documentos completos e traduzidos quando necessário;
• evitar apresentar um novo pedido "por precaução": um pedido apresentado agora já não encontra base na via sefardita.

Se o processo está parado há muito tempo, existem meios administrativos e judiciais para pedir uma decisão. Eles dependem do histórico do processo e da prova da demora. Veja urgência e demora no processo de nacionalidade.

Já sou português pela via sefardita: muda alguma coisa?

A Lei Orgânica n.º 1/2026 produz efeitos a partir da sua entrada em vigor (art. 7.º, n.º 1) e não contém regra que revogue as naturalizações já concedidas. Quem foi naturalizado pela via sefardita continua português e usa os documentos portugueses normalmente. Se o seu processo terminou há pouco, veja Cartão de Cidadão, passaporte e próximos passos.

Continuam valendo, como para qualquer nacionalidade, as regras gerais sobre validade dos atos:

• é nulo o ato de atribuição ou aquisição baseado em documentos falsos, em documentos que certifiquem fatos inverídicos ou inexistentes, ou em falsas declarações, salvo se a nulidade deixar a pessoa apátrida (art. 12.º-A);
• a titularidade de boa-fé da nacionalidade por pelo menos 10 anos consolida a nacionalidade, ainda que o ato de origem seja passível de declaração de nulidade; a consolidação não opera quando a nacionalidade foi obtida de forma fraudulenta (art. 12.º-B).

Para quem apresentou documentos verdadeiros, essas regras não mudam nada no dia a dia. A recomendação prática é guardar uma cópia completa do processo, incluindo o certificado da comunidade judaica e os documentos que o fundamentaram.

E a família de quem já é português?

A via sefardita era pessoal: cada descendente precisava do seu próprio pedido. Com o fim da via, a família de quem já é português depende das regras gerais da Lei da Nacionalidade:

• Filhos nascidos depois da naturalização: são portugueses de origem se o nascimento for inscrito no registro civil português ou se declararem que querem ser portugueses (art. 1.º, n.º 1, al. c)).
• Filhos menores já nascidos: podem adquirir a nacionalidade mediante declaração (art. 2.º). Como a via depende da menoridade, não convém deixar para depois.
• Filhos maiores: não herdam a nacionalidade do pai ou da mãe naturalizado e precisam de uma via própria, como a residência legal em Portugal.
• Netos: a via dos netos exige um avô ou avó de nacionalidade portuguesa originária (art. 1.º, n.º 1, al. d)). A naturalização sefardita é uma aquisição, por isso, em regra, não abre essa via para os netos. Já os filhos que se tornarem portugueses de origem pela alínea c) transmitem a nacionalidade aos próprios filhos pelas regras normais.
• Cônjuge ou companheiro: o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português, ou em união de facto há mais de três anos reconhecida judicialmente, pode adquirir a nacionalidade por declaração (art. 3.º), sujeita aos fundamentos de oposição do art. 9.º. Veja nacionalidade por casamento ou união estável.

Não pedi a tempo: quais caminhos restam

Não há via especial substituta. As alternativas são as vias gerais, cada uma com os seus requisitos:

• Residência legal em Portugal: 7 anos para brasileiros e cidadãos da União Europeia, 10 anos para os demais, somados dentro de uma janela de 9 ou 12 anos, com os novos requisitos de conhecimento (arts. 6.º e 15.º). Para brasileiros, presume-se o conhecimento da língua. Veja nacionalidade por tempo de residência e como contar os 7 anos.
• Ascendência portuguesa documentada: se, além da tradição sefardita, existe na família um pai, avô ou bisavô português de origem com registro, as vias de filhos, netos e bisnetos podem ser analisadas. Veja nacionalidade para netos e bisnetos.
• Casamento ou união de facto com cidadão português, nas condições do art. 3.º.

Para quem quer, antes de tudo, morar em Portugal, a residência vem primeiro: visto de residência no consulado ou, para investidores, o Golden Visa, cujo tempo também conta como residência legal. Veja os vistos para Portugal e o Golden Visa. O panorama geral da reforma está no artigo sobre a nova Lei da Nacionalidade.

Erros comuns

• Contratar genealogia ou certificado de comunidade para um pedido novo: depois de 19 de maio de 2026, o certificado já não serve de base para a naturalização.
• Abandonar um pedido pendente por achar que a lei nova o anulou: ele segue a redação anterior.
• Apresentar novo pedido para "atualizar" o antigo, o que pode levar o caso para as regras novas.
• Supor que os filhos maiores e os netos estão incluídos na naturalização do pai ou do avô.
• Deixar vencer a menoridade dos filhos sem fazer a declaração do art. 2.º.
• Ignorar notificações do IRN ou deixar o contato desatualizado durante anos de espera.

Como a Sene & Araújo pode ajudar

A Sene & Araújo tem advogadas inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados portuguesa, com escritórios em São Paulo e em Albufeira, e atua diretamente perante o IRN e os tribunais administrativos portugueses. Analisamos o enquadramento do seu pedido pendente pela data de apresentação, acompanhamos respostas a notificações e, quando cabível, os meios contra a demora; organizamos a nacionalidade dos filhos e do cônjuge de quem já é português; e avaliamos, para quem não pediu a tempo, as vias gerais disponíveis. A decisão sobre cada pedido cabe às autoridades portuguesas, e não é possível antecipar o resultado. Fale com a nossa equipe.

• Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (arts. 4.º, 5.º, 7.º e 8.º) — DR n.º 95/2026
• Lei n.º 37/81 — Lei da Nacionalidade, versão consolidada (arts. 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 12.º-A, 12.º-B e 15.º)
• Ministério da Justiça — Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio
• Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março (art. 6.º da Lei da Nacionalidade, n.os 7 e 13; art. 6.º, regra de transição; art. 9.º, vigência)
• Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março (art. 24.º-A do Regulamento; art. 9.º, n.º 2, vigência)
• Regulamento da Nacionalidade Portuguesa — DL n.º 237-A/2006, versão consolidada (art. 24.º-A; consultada em 1/10/2026)
• IRN — Consultar o estado do processo de nacionalidade

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.