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LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37, de 3 de outubro de 1981)
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006)
Decreto que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – Decreto-Lei n.º 71/2017
Decreto que altera a Lei da Nacionalidade – Decreto 57/XIV
Lei dos Vistos – Lei n.º 23/2007
Regulamento (UE) 2018/1806 – países terceiros sujeitos ao visto de entrada
Regulamento (UE) 2016/1103 – regime de bens
Regulamento (CE) 2201/2003 e Regulamento (CE) 2116/2004 – responsabilidade parental
Decreto Nº 3.927/ 2001 – Tratado de Porto Seguro – Cooperação Brasil/Portugal
Lei n.º 2-2018 – que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização
Código de Processo Civil Português
Código Civil Português
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

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