RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais fazem os registros públicos, como, em sentido nascimento, casamento, óbitos, entre outros. Assim, a retificação de registro civil, é a correção de informações ou dados constantes do assento, pressupondo-se a existência de erro.

Essas retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso. O artigo 13, inciso I, da Lei 6.015/73 permite que alguns atos do registro civil possam ser praticados a requerimento verbal ou escrito dos interessados, independentemente de ordem judicial. No caso da via judicial, a ação deve ser ajuizada perante o foro de domicílio da pessoa interessada ou no foro do local do cartório onde se acha o assento. Em regra, esse processo segue a jurisdição voluntária e deve ser postulado por advogado perante o juiz competente.

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