Património e sucessão em outros países

Muitas famílias acompanhadas pelo escritório não vivem apenas entre o Brasil e Portugal. Há quem tenha um apartamento na Flórida e ações em corretora americana, filhos estudando na Europa, empresa em Angola ou em Moçambique, parentes em Cabo Verde ou ligação familiar a Israel. Cada um desses países tem as suas próprias regras de sucessão, de tributação e de residência, e nenhuma delas deixa de se aplicar só porque a família mora em Lisboa ou em São Paulo.

A Sene & Araújo atua no direito brasileiro e no direito português. Quando a situação envolve outros países, o nosso trabalho é organizar a visão de conjunto a partir do Brasil e de Portugal e coordenar o trabalho com advogados habilitados em cada um desses países, que são os responsáveis pelas questões de direito local. O escritório não advoga nos Estados Unidos, nos países africanos de língua portuguesa, em Israel nem em outros Estados-Membros da União Europeia.

Nesta página, reunimos o enquadramento geral visto a partir do Brasil e de Portugal. Para o eixo Brasil–Portugal em detalhe, veja a página de sucessão internacional.

Visto de Portugal: o Regulamento Europeu das Sucessões

Para as sucessões abertas desde 17 de agosto de 2015, Portugal aplica o Regulamento (UE) n.º 650/2012. A regra geral é a lei do Estado da residência habitual do falecido no momento do óbito, aplicável ao conjunto da sucessão (art. 21.º, n.º 1), salvo relação manifestamente mais estreita com outro Estado (art. 21.º, n.º 2). A lei designada aplica-se mesmo que seja a de um Estado terceiro, como o Brasil, os Estados Unidos, Angola ou Israel (art. 20.º).

• Escolha de lei (professio iuris): a pessoa pode escolher, em testamento, a lei do Estado de que é nacional para reger toda a sucessão; quem tem mais de uma nacionalidade pode escolher qualquer delas (art. 22.º).
• Estados terceiros e reenvio: quando a lei aplicável é a de um Estado terceiro, aplicam-se também as suas regras de direito internacional privado, se remeterem para a lei de um Estado-Membro ou para a de outro Estado terceiro que aplicaria a sua própria lei (art. 34.º, n.º 1). Não há reenvio quando a lei resulta de escolha em testamento (art. 34.º, n.º 2).
• Bens em Estados terceiros: o tribunal competente pode, a pedido de uma das partes, deixar de se pronunciar sobre bens situados num Estado terceiro se for expectável que a sua decisão não será reconhecida nesse Estado (art. 12.º).
• Regras especiais do lugar do bem: as regras do país onde estão certos imóveis, empresas ou outras categorias especiais de bens que restrinjam ou afetem a sua sucessão aplicam-se independentemente da lei da sucessão (art. 30.º).

Visto do Brasil: lei do domicílio e competência exclusiva

No Brasil, a sucessão obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10 da LINDB). Ao mesmo tempo, o art. 23, II, do CPC reserva à justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, e a decisão estrangeira sobre esses bens não é homologada (art. 964).

Na prática: um procedimento em cada país onde há bens

Mesmo quando todos os sistemas apontam para a mesma lei, cada país costuma exigir os seus próprios atos para transmitir os bens situados no seu território: inventário no Brasil, habilitação de herdeiros e partilha em Portugal, probate nos Estados Unidos, ordem de sucessão em Israel, procedimentos próprios em Angola ou em Moçambique. O planejamento procura que esses procedimentos partam de documentos coerentes entre si, em especial quanto à lei aplicável, aos testamentos e à identificação dos herdeiros.

Estate tax federal para quem não é cidadão nem residente nos EUA

Segundo o IRS, certos falecidos que não eram cidadãos nem residentes nos Estados Unidos estão sujeitos ao imposto federal sobre heranças (estate tax) quanto aos bens situados nos EUA. Os pontos principais, conforme as páginas oficiais consultadas em setembro de 2026:

• Limite de declaração de US$ 60.000: o executor deve apresentar o Form 706-NA se o valor de mercado, na data do óbito, dos bens situados nos EUA (somado às doações tributáveis ajustadas) exceder US$ 60.000 (IRS). O prazo é de 9 meses após o óbito, salvo prorrogação.
• Crédito unificado reduzido: para esses espólios, o crédito unificado máximo é, em regra, de US$ 13.000 (instruções do Form 706-NA), valor que corresponde ao imposto sobre os primeiros US$ 60.000 pela tabela unificada. É muito menos do que a isenção (basic exclusion amount) de US$ 15.000.000 aplicável em 2026 a cidadãos e residentes (instruções do Form 706). As alíquotas da tabela unificada (Table A) vão de 18% a 40%, a faixa mais alta.
• Bens situados nos EUA: incluem imóveis nos EUA, bens móveis corpóreos lá localizados e ações de sociedades constituídas nos EUA, mesmo que os certificados estejam no exterior. O IRS exclui, entre outros, depósitos bancários não ligados a negócios nos EUA, certos títulos de dívida (portfolio interest) e indenizações de seguro de vida (FAQ do IRS).
• Cônjuge: segundo as instruções do Form 706-NA, salvo disposição de tratado, a dedução marital só é admitida quando o cônjuge sobrevivente é cidadão americano ou quando os bens passam para um qualified domestic trust (QDOT), previsto na seção 2056A do Internal Revenue Code, com a respectiva opção no Schedule M. A portabilidade da isenção não pode ser eleita para esses espólios (FAQ do IRS).

Não há tratado sobre heranças com o Brasil nem com Portugal

Os Estados Unidos têm tratados sobre impostos sucessórios (death tax treaties) com 15 países: Alemanha, África do Sul, Austrália, Áustria, Canadá, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Países Baixos, Reino Unido e Suíça. Esses tratados muitas vezes restringem os bens considerados situados nos EUA. Nem o Brasil nem Portugal estão nessa lista (IRS — Estate & gift tax treaties). Por isso, sem tratado, podem incidir o estate tax americano e, conforme o caso, o ITCMD brasileiro. Pela LC n.º 227/2026, os imóveis no exterior de quem era domiciliado no Brasil são tributados pelo Estado do domicílio do falecido (art. 158, II), e os bens móveis e aplicações seguem as regras do art. 159, dependendo sempre da lei estadual. Em Portugal, o Imposto do Selo sobre transmissões gratuitas incide sobre bens situados em território português (art. 4.º do Código do Imposto do Selo), e não sobre um imóvel nos EUA.

Probate, testamentos e trusts

• Probate: a transmissão de bens nos EUA passa, em regra, por um procedimento judicial estadual (probate), regido pela lei do estado onde o bem está. Quem tem imóveis em mais de um estado pode precisar de mais de um procedimento. As regras variam de estado para estado e são tratadas por advogado local.
• Testamentos coordenados: um testamento americano limitado aos bens nos EUA, ao lado de testamentos no Brasil e em Portugal, exige cláusulas de revogação e de delimitação de bens redigidas em conjunto, para que um não anule o outro.
• Trusts: são usados nos EUA, entre outras finalidades, para organizar a transmissão de bens. O Regulamento (UE) n.º 650/2012 exclui do seu âmbito a criação, a administração e a dissolução de trusts (art. 1.º, n.º 2, alínea j)), e o direito brasileiro não tem uma figura equivalente. A estrutura é desenhada pelo advogado americano e analisada por nós quanto aos efeitos no Brasil e em Portugal, como a legítima dos herdeiros e as obrigações declaratórias e fiscais.

Nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas

A via de naturalização para descendentes de judeus sefarditas portugueses (antigo art. 6.º, n.º 7, da Lei da Nacionalidade) passou por três fases:

1. Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março: alterou o Regulamento da Nacionalidade e endureceu a prova de ligação a Portugal, para os pedidos apresentados a partir de 1 de setembro de 2022.
2. Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março (em vigor desde 1 de abril de 2024): passou a exigir, além da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, residência legal em Portugal por pelo menos três anos, seguidos ou interpolados. Para os pedidos apresentados entre 1 de setembro de 2022 e a sua entrada em vigor, manteve critérios próprios de ligação a Portugal (art. 6.º).
3. Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio (em vigor desde 19 de maio de 2026): revogou o n.º 7 do art. 6.º (art. 5.º). A via sefardita deixou de existir para novos pedidos. Aos procedimentos já pendentes em 19 de maio de 2026 aplica-se a lei na redação anterior (art. 7.º, n.º 2).

Quem hoje tem família em Israel e quer a nacionalidade portuguesa depende, em regra, das vias gerais, como a naturalização por tempo de residência (10 anos para nacionais de países que não são de língua oficial portuguesa nem da UE). Veja a página sobre nacionalidade por tempo de residência. Quem tem pedido sefardita pendente pode acompanhá-lo conosco perante o IRN.

Sucessão com bens em Israel

Israel tem regras e procedimentos próprios. Pelo portal oficial do governo israelense, a transmissão depende de uma ordem de sucessão, quando não há testamento (inheritance order), ou de uma ordem de execução do testamento (probate order), requeridas perante o Registrador de Assuntos Sucessórios (Registrar of Inheritance Affairs), na unidade do governo israelense responsável por esses pedidos (The Guardian General and Director of Inheritance Affairs). Esses procedimentos são conduzidos por advogado israelense.

Não há tratado sobre impostos sucessórios entre Israel e Portugal nem entre Israel e o Brasil. As convenções existentes tratam apenas de impostos sobre a renda: a Convenção Portugal–Israel, em vigor desde 18 de fevereiro de 2008, e a Convenção Brasil–Israel, promulgada pelo Decreto n.º 5.576/2005. Do nosso lado, tratamos da lei aplicável vista a partir do Brasil e de Portugal, dos testamentos coordenados e do inventário e da partilha dos bens situados no Brasil e em Portugal.

O Regulamento (UE) n.º 650/2012 aplica-se entre os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca e da Irlanda, que não participaram na sua adoção e não estão vinculadas por ele (considerandos 82 e 83). Na prática, para uma família com bens em Portugal, na Espanha, na França ou na Itália, por exemplo, isso significa:

• uma só lei para o conjunto da sucessão, em regra a da última residência habitual ou a da nacionalidade escolhida em testamento (arts. 21.º e 22.º);
• reconhecimento das decisões proferidas num Estado-Membro nos demais, sem procedimento especial (art. 39.º);
• o Certificado Sucessório Europeu, que prova a qualidade de herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança noutros Estados-Membros (arts. 62.º e 63.º) e é documento válido para a inscrição dos bens no registo competente (art. 69.º, n.º 5).

O certificado não produz os efeitos do Regulamento no Brasil, nem nos Estados Unidos, nos países africanos de língua portuguesa ou em Israel. Em cada Estado-Membro, os atos de registro e as questões fiscais continuam sujeitos às regras locais e são acompanhados por advogados desse país.

Com sede em São Paulo e em Albufeira, a Sene & Araújo atua no direito brasileiro e no direito português e coordena o trabalho dos advogados locais nos demais países.

1. Mapeamento do património por país: imóveis, participações societárias, contas e aplicações, seguros, trusts e previdência, com a nacionalidade, o domicílio e a residência habitual de cada membro da família.
2. Escolha da lei aplicável: análise de como cada sistema trata a sucessão e das consequências de uma escolha de lei em testamento.
3. Testamentos coordenados no Brasil e em Portugal, redigidos em conjunto com os instrumentos preparados pelos advogados locais (testamento americano, trust, testamento em outro país).
4. Coordenação com advogados locais nos EUA, nos PALOP, em Israel e em outros países da UE, com um fluxo único de documentos, traduções e apostilas ou legalizações, conforme o país.
5. Inventário no Brasil, judicial ou em cartório, e habilitação de herdeiros e partilha em Portugal.
6. Homologação de decisões estrangeiras no STJ e revisão e confirmação de sentença estrangeira em Portugal, quando uma decisão de outro país precisa produzir efeitos no Brasil ou em Portugal.
7. Residência e nacionalidade em Portugal para familiares de outros países, incluindo a autorização de residência CPLP e os vistos e a autorização de residência para investimento.

Os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP) são Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe. A Guiné Equatorial, embora não seja tradicionalmente incluída na sigla, é membro da CPLP. As relações entre esses países, Portugal e o Brasil são intensas, e muitas famílias têm residência, bens e herdeiros em mais de um deles.

Residência em Portugal: o Acordo de Mobilidade da CPLP

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, assinado em Luanda em 17 de julho de 2021, foi aprovado em Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021. Prevê um visto de residência CPLP e uma autorização de residência CPLP, com duração inicial de um ano e renovações por dois anos, salvo regime interno mais favorável (arts. 17.º a 22.º), e deixa a cada Estado a escolha das modalidades e categorias que aplica (art. 4.º).

O Acordo entra em vigor, para cada Estado, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação na sede da CPLP (art. 30.º). Segundo os avisos publicados no Diário da República e a base oficial de tratados do Ministério Público, o Acordo está em vigor:

• desde 1 de janeiro de 2022, para Portugal, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe;
• desde 1 de fevereiro de 2022, para Moçambique;
• desde 1 de abril de 2022, para o Brasil (Decreto n.º 11.156/2022);
• desde 1 de julho de 2022, para Angola e Timor-Leste.

Essa base não indica a data de vigência para a Guiné Equatorial. Além disso, a aplicação de cada modalidade depende das modalidades que cada Estado comunica à CPLP e dos Estados com os quais se vincula (art. 38.º). Portugal aplica o visto de estada temporária, o visto de residência e a autorização de residência CPLP, mas não as estadas de curta duração, que seguem as regras do espaço Schengen (nota da Embaixada de Portugal em São Tomé). As condições especiais de visto da Lei n.º 23/2007 aplicam-se a nacionais de Estados em que o Acordo esteja em vigor (art. 52.º-A).

Em Portugal, a Lei n.º 61/2025 alterou o art. 87.º-A da Lei n.º 23/2007: desde 23 de outubro de 2025, só podem requerer a autorização de residência CPLP em território nacional, junto da AIMA, os nacionais de Estados abrangidos pelo Acordo que sejam titulares de visto de residência. Deixou de ser possível pedir essa autorização após entrar em Portugal apenas como visitante. A AIMA indica que é necessário um visto consular obtido para esse efeito nos postos consulares portugueses (FAQ da AIMA). A nova regra aplica-se aos procedimentos iniciados a partir dessa data (art. 8.º da Lei n.º 61/2025).

Documentos: apostila ou legalização

Pela tabela oficial da Conferência da Haia (atualizada em 30 de junho de 2026), são partes da Convenção da Apostila de 1961 Portugal, o Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Israel e os Estados Unidos. Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Guiné Equatorial não constam como partes. Os documentos públicos emitidos nesses quatro países não recebem apostila e dependem de outra forma de legalização, conforme a lei do país onde serão usados e os tratados bilaterais aplicáveis.

Nacionalidade portuguesa

Desde 19 de maio de 2026, com a Lei Orgânica n.º 1/2026, a naturalização exige sete anos de residência legal para nacionais de países de língua oficial portuguesa e cidadãos da UE (art. 6.º, n.º 1, alínea b)), contados pela soma de períodos ocorridos num intervalo máximo de nove anos (art. 15.º, n.º 3). Esses nacionais presumem-se conhecedores da língua portuguesa, salvo falta de domínio manifesta (art. 6.º, n.º 10). Continuam a ser exigidos, entre outros, o conhecimento da cultura, da história e dos símbolos nacionais, a adesão aos princípios do Estado de direito democrático, meios de subsistência e a ausência de impedimentos penais e de segurança. Mais detalhes na página sobre nacionalidade por tempo de residência.

Heranças com bens em Angola, Moçambique ou Cabo Verde

• Vistas de Portugal: os PALOP são Estados terceiros para o Regulamento (UE) n.º 650/2012. A lei aplicável é, em regra, a da última residência habitual, com possível reenvio (art. 34.º), e o tribunal português pode deixar de se pronunciar sobre bens num Estado terceiro onde a decisão não seria reconhecida (art. 12.º).
• Vistas do Brasil: vale a lei do último domicílio (art. 10 da LINDB), e o inventário dos bens situados no Brasil é feito no Brasil (art. 23, II, do CPC).
• Imóveis: cada país tende a reservar às suas próprias autoridades os atos sobre imóveis no seu território. Um imóvel em Luanda, Maputo ou na Praia é, por isso, tratado em Angola, Moçambique ou Cabo Verde, com advogado local.
• Decisões e escrituras: uma sentença de um PALOP só produz efeitos em Portugal após revisão e confirmação pelos tribunais portugueses (arts. 978.º e 980.º do CPC português). Os acordos bilaterais de cooperação jurídica e judiciária de Portugal com Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe não dispensam essa revisão: mantêm a regra de que as decisões sobre direitos privados têm eficácia no outro Estado “desde que revistas e confirmadas”, com requisitos próprios, e só a dispensam em casos pontuais, como a decisão usada como simples meio de prova ou certos atos de registro civil. No Brasil, a sentença estrangeira produz efeitos após homologação pelo STJ, que abrange também decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional (art. 961, § 1º, do CPC). Da mesma forma, decisões brasileiras e portuguesas dependem, nos PALOP, dos procedimentos de reconhecimento previstos na lei de cada país e, no caso das decisões portuguesas, nesses mesmos acordos bilaterais.

Brasileiros que investem ou vivem nos PALOP

Brasileiros com empresas, imóveis ou residência em Angola, Moçambique ou Cabo Verde continuam sujeitos à lei brasileira em vários aspectos: a sucessão é regida pela lei do último domicílio; os bens no Brasil são inventariados no Brasil; e, pela LC n.º 227/2026, o ITCMD sobre bens no exterior de quem era domiciliado no Brasil cabe ao Estado do domicílio (arts. 158, II, e 159), conforme a lei estadual. Os requisitos de residência, investimento e registro em cada PALOP são definidos pela lei local e tratados por advogados desses países, com quem coordenamos o trabalho a partir do Brasil e de Portugal.