IFICI: O Regime Fiscal Que Substituiu o RNH em Portugal — Quem Pode Usar

O regime do residente não habitual (RNH) foi revogado pelo Orçamento do Estado para 2024 e hoje só vale para quem já estava inscrito ou se enquadrou no regime transitório. No lugar dele, a mesma lei criou o incentivo fiscal à investigação científica e inovação, conhecido como IFICI ou, informalmente, "RNH 2.0". O nome engana: o IFICI não é um regime geral para quem se muda para Portugal. Ele beneficia apenas quem passa a ser residente fiscal e trabalha em atividades qualificadas bem definidas, e exige uma inscrição com prazo certo.

Neste artigo explicamos quem pode usar o IFICI, quais atividades e profissões se enquadram, como e até quando fazer a inscrição e como ficam os rendimentos obtidos fora de Portugal, inclusive no Brasil. Para quem se tornou residente fiscal em Portugal em 2026, o prazo de inscrição termina em 15 de janeiro de 2027.

O que é o IFICI

O IFICI está no art. 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aditado pela Lei n.º 82/2023, e é regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1. Em resumo:

• Taxa especial de 20% de IRS sobre os rendimentos líquidos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente) obtidos nas atividades elegíveis (n.º 2);
• durante 10 anos consecutivos, a partir do ano da inscrição como residente em Portugal;
• com a possibilidade de optar pelo englobamento, se for mais vantajoso;
• e, para rendimentos de fonte estrangeira, a aplicação do método da isenção a várias categorias (art. 81.º, n.º 4, do Código do IRS).

Quem pode usar: os requisitos gerais

Segundo o art. 58.º-A e o Ofício Circulado n.º 20276/2025 da Autoridade Tributária (AT), a pessoa precisa, ao mesmo tempo:

1. tornar-se residente fiscal em Portugal no ano em que pretende começar o regime, segundo os n.os 1 e 2 do art. 16.º do Código do IRS;
2. não ter sido residente fiscal em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores;
3. exercer uma das atividades previstas no n.º 1 do art. 58.º-A e obter rendimentos dessa atividade em cada ano;
4. não ter beneficiado do RNH, nem ter optado pelo regime dos ex-residentes do art. 12.º-A do Código do IRS (programa Regressar) (n.º 10);
5. não ter usado o IFICI antes: o regime só pode ser usado uma vez (n.º 12).

A AT também alerta que quem beneficiar do IFICI a partir de 2025 não poderá usar o IRS Jovem (art. 12.º-B do Código do IRS). A nacionalidade não importa: portugueses, brasileiros e cidadãos de qualquer país podem se inscrever, desde que cumpram os requisitos.

O que significa ser residente fiscal

Pelo art. 16.º do Código do IRS, é residente quem permanece em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou não, em qualquer período de 12 meses que comece ou termine no ano, ou quem, tendo ficado menos tempo, dispõe de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter como residência habitual. A residência começa no primeiro dia de permanência. Ter um visto ou uma autorização de residência, inclusive o Golden Visa, não torna ninguém residente fiscal por si só. Veja a nossa página sobre residência fiscal entre Brasil e Portugal.

As atividades que dão acesso ao IFICI

O n.º 1 do art. 58.º-A lista sete grupos de atividades. A entidade que verifica os requisitos muda conforme o grupo (art. 2.º da Portaria n.º 352/2024/1):

• a) Docência no ensino superior e investigação científica, incluindo emprego científico em entidades do sistema nacional de ciência e tecnologia, e postos de trabalho e membros de órgãos sociais em centros de tecnologia e inovação. Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
• b) Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em empresas com benefícios contratuais ao investimento produtivo (capítulo II do Código Fiscal do Investimento). Entidade: AICEP.
• c) Profissões altamente qualificadas exercidas em empresas que beneficiam do regime fiscal de apoio ao investimento ou em empresas industriais e de serviços que exportam pelo menos 50% do volume de negócios. Entidade: AT.
• d) Postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais em entidades cujas atividades sejam reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional. Entidade: AICEP ou IAPMEI.
• e) Pessoal de investigação e desenvolvimento cujos custos sejam elegíveis para o sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial (SIFIDE). Entidade: Agência Nacional de Inovação (ANI).
• f) Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em startups certificadas (Lei n.º 21/2023). Entidade: Startup Portugal.
• g) Atividades nos Açores e na Madeira, nos termos de decreto legislativo regional.

Profissões altamente qualificadas (alínea c))

O anexo I da Portaria n.º 352/2024/1 lista os grupos da Classificação Portuguesa de Profissões que contam como altamente qualificados:

• 112: diretor-geral e gestor executivo de empresas;
• 12: diretores de serviços administrativos e comerciais;
• 13: diretores de produção e de serviços (exceto 1349);
• 21: profissionais das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins (exceto 216);
• 2163.1: designer de produto industrial ou de equipamento;
• 221: médicos;
• 231: professores do ensino universitário e superior;
• 25: profissionais de tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Além da profissão, a pessoa precisa ter, no mínimo, doutorado (nível 8 do Quadro Europeu de Qualificações) ou licenciatura ou mestrado com três anos de experiência profissional comprovada (art. 7.º da Portaria). Nas profissões regulamentadas, como a medicina, também é preciso cumprir as regras próprias da profissão em Portugal.

A empresa, por sua vez, deve ter atividade principal num dos códigos de atividade do anexo II (indústrias extrativas e transformadoras, informação e comunicação, I&D em ciências físicas e naturais, ensino superior e saúde humana) e exportar pelo menos 50% do volume de negócios, ou então beneficiar do regime fiscal de apoio ao investimento. Segundo a AT, as vendas a clientes de outros países da União Europeia contam como exportação para esse efeito.

Atividades relevantes para a economia (alínea d))

Pela orientação da AT, a lista de postos qualificados da alínea d), definida em avisos da AICEP e do IAPMEI publicados em 2025, é mais ampla e inclui, por exemplo, diretores de hotelaria, restauração e comércio, profissionais de finanças e contabilidade, e técnicos de nível intermédio das ciências e engenharia. Também é mais ampla a lista de setores, que inclui energia, alojamento, certas atividades financeiras, consultoria e saúde. A qualificação mínima é o nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações. O IAPMEI analisa os pedidos de quem trabalha em empresas com faturamento anual inferior a 75 milhões de euros; a AICEP, os demais e os projetos de potencial interesse nacional.

Contrato de trabalho, prestação de serviços e gerência

A AT esclarece que a expressão "posto de trabalho", usada nas alíneas a), b), d), f) e g), pressupõe um contrato de trabalho. Quem presta serviços como independente a uma empresa reconhecida pela AICEP, por exemplo, não se enquadra na alínea d). Já o professor universitário com contrato de prestação de serviços pode usar a alínea a). O simples sócio de uma sociedade não é elegível nessa qualidade, mas o sócio-gerente de uma sociedade unipessoal pode ser, como membro de órgão social, se cumprir os demais requisitos.

Como e quando fazer a inscrição

Desde a Portaria n.º 52-A/2025/1, todos os pedidos são apresentados no Portal das Finanças, mesmo quando a verificação cabe à FCT, à AICEP, ao IAPMEI, à ANI ou à Startup Portugal. O calendário é este (arts. 2.º, 4.º e 6.º da Portaria):

• até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que a pessoa se tornou residente: pedido de inscrição;
• até 15 de fevereiro: as entidades competentes comunicam à AT os pedidos e a verificação dos requisitos;
• até 15 de março: no caso da alínea c), a empresa confirma no Portal das Finanças que cumpre os requisitos e que o trabalhador exerce a profissão qualificada;
• até 31 de março: a AT disponibiliza a situação da inscrição na área reservada do contribuinte.

O pedido é instruído com o contrato de trabalho, a certidão comercial (para membros de órgãos sociais), o contrato de bolsa (para investigadores), o comprovante das habilitações e, nas alíneas b), d) e e), uma declaração da empresa que ateste os requisitos da atividade (art. 4.º da Portaria). Se faltar algum documento, a AT informa que o requerente é notificado para completar o pedido, sem cancelamento automático.

E se perder o prazo?

A inscrição feita fora do prazo não é perdida, mas o regime só produz efeitos a partir do ano da inscrição e apenas pelo tempo que restar dos 10 anos (art. 58.º-A, n.º 7). No exemplo da AT, quem se tornou residente em 2025 e só se inscreveu em janeiro de 2029 aproveita o regime de 2029 a 2034, e não os 10 anos completos.

Retenção na fonte de 20%

Enquanto o pedido é analisado, o trabalhador pode apresentar à entidade pagadora o comprovante de entrega do pedido de inscrição para que a retenção na fonte seja feita a 20%. A AT lembra que a retenção é apenas um adiantamento: se a inscrição não for deferida, os rendimentos são tributados às taxas gerais na liquidação do IRS.

Rendimentos de fora de Portugal, inclusive do Brasil

Este é um dos pontos que mais interessam a quem mantém patrimônio no Brasil. Pelo art. 81.º, n.º 4, do Código do IRS, quem beneficia do IFICI e obtém no estrangeiro rendimentos das categorias A, B, E, F e G (trabalho, atividade independente, capitais, rendimentos prediais e incrementos patrimoniais) tem esses rendimentos tributados pelo método da isenção em Portugal. Eles são, porém, obrigatoriamente considerados para determinar a taxa aplicável aos demais rendimentos.

Há duas ressalvas importantes:

• Paraísos fiscais: rendimentos pagos por entidades domiciliadas em países ou territórios da lista portuguesa de regimes fiscais claramente mais favoráveis são tributados a 35% (art. 81.º, n.º 5).
• Pensões: a categoria H não está na lista. O IFICI não alcança pensões e, por isso, em regra não é um caminho para aposentados. Veja a nossa página sobre aposentados do INSS em Portugal.

A isenção em Portugal não elimina a tributação no Brasil. Aluguéis, dividendos e ganhos de fonte brasileira continuam sujeitos às regras brasileiras aplicáveis a não residentes, e é preciso coordenar a saída fiscal do Brasil, a convenção entre os dois países e as obrigações declarativas. Esse planejamento deve ser feito antes da mudança.

Manter o regime ao longo dos 10 anos

• Residência em cada ano: o direito depende de a pessoa ser residente fiscal em algum momento de cada ano e continuar recebendo rendimentos de uma atividade elegível (n.º 3).
• Troca de emprego: o benefício continua se a nova atividade elegível começar até seis meses depois do fim da anterior (n.º 4). A mudança deve ser comunicada no Portal das Finanças até 15 de janeiro do ano seguinte, com novo pedido de inscrição quando mudar a empresa ou a entidade competente. Os 10 anos não recomeçam.
• Interrupção: quem perde a residência ou a atividade num ano pode retomar o regime nos anos que restarem (n.º 5).
• Arquivo: o beneficiário deve guardar a prova da atividade e dos rendimentos e apresentá-la quando a AT pedir (art. 10.º da Portaria).

Quem, em regra, não se enquadra

• aposentados que vivem de pensão;
• investidores com rendimentos apenas passivos, inclusive titulares de Golden Visa que não trabalham em Portugal;
• quem foi residente fiscal em Portugal em algum dos cinco anos anteriores;
• quem já foi inscrito no RNH, mesmo que por pouco tempo;
• quem trabalha como independente para uma empresa nas alíneas que exigem "posto de trabalho";
• quem trabalha remotamente para empresa estrangeira, sem vínculo com uma das entidades portuguesas previstas na lei, situação que precisa ser analisada caso a caso.

Checklist antes de se mudar

• confirmar se a atividade e o empregador se enquadram numa das alíneas do art. 58.º-A;
• reunir diploma e prova de experiência, com apostila e tradução quando necessário;
• conferir se a empresa cumpre os requisitos de atividade e de exportação, ou se tem o reconhecimento exigido;
• planejar a data em que a residência fiscal começa e o registro do endereço nas Finanças;
• organizar a saída fiscal do Brasil e a declaração de saída definitiva;
• anotar o prazo de 15 de janeiro do ano seguinte para a inscrição;
• pedir ao empregador que aplique a retenção de 20% assim que o pedido for entregue.

Erros comuns

• Achar que o IFICI é automático ou que vem junto com o visto.
• Perder o prazo de 15 de janeiro e reduzir o tempo de benefício.
• Esquecer que já foi residente nos cinco anos anteriores.
• Contratar como prestador de serviços quando a alínea exige contrato de trabalho.
• Supor que a isenção em Portugal elimina o imposto no Brasil.
• Trocar de emprego sem comunicar a alteração no prazo.

Como a Sene & Araújo pode ajudar

A Sene & Araújo tem advogadas inscritas no Brasil e em Portugal, com escritórios em São Paulo e em Albufeira. Analisamos o enquadramento jurídico da atividade no art. 58.º-A, a residência fiscal nos dois países e a interação com a convenção Brasil–Portugal, e atuamos em reclamações e recursos quando a inscrição é recusada. A parte declarativa é feita pelo contabilista do cliente, com quem articulamos as questões jurídicas. A decisão sobre a inscrição cabe às entidades competentes e à AT. Para começar, veja a página sobre residência fiscal entre Brasil e Portugal ou fale com a nossa equipe.

• Estatuto dos Benefícios Fiscais, art. 58.º-A (IFICI)
• Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro (arts. 2.º a 12.º e anexos I e II)
• Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro
• AT — Ofício Circulado n.º 20276/2025 (guia e perguntas frequentes sobre o IFICI)
• Código do IRS, art. 16.º (residência)
• Código do IRS, art. 81.º, n.os 4 e 5 (rendimentos de fonte estrangeira de beneficiários do IFICI)

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.