Ação Contra a AIMA: Quando a Intimação É Admitida

Quando a AIMA não decide um pedido de autorização de residência, muitos brasileiros pensam logo em entrar na Justiça. Até 2025, a via mais usada era a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, um processo urgente nos tribunais administrativos. A Lei n.º 61/2025 mudou esse cenário: acrescentou à Lei de Estrangeiros o art. 87.º-B, que limita a intimação contra a AIMA. Neste artigo explicamos quais são os meios judiciais disponíveis, quando a intimação ainda é admitida e como preparar o caso.

O que diz o art. 87.º-B da Lei de Estrangeiros

O art. 87.º-B, com a epígrafe "Tutela jurisdicional", aplica-se às decisões e omissões da AIMA no capítulo da lei que trata da residência em território nacional, o que abrange a concessão e a renovação de autorizações de residência e o reagrupamento familiar. Ele estabelece três regras:

1. A regra é a ação administrativa. As ações judiciais relativas às decisões ou omissões da AIMA seguem a forma de ação administrativa, sem prejuízo da tutela cautelar nos termos gerais (n.º 1).
2. A intimação passa a ser excecional. Só é admitida quando, além dos pressupostos do art. 109.º, n.º 1, do CPTA, a atuação ou omissão da AIMA comprometa, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada pelos meios cautelares (n.º 2).
3. A capacidade da AIMA pode pesar na decisão. Na intimação por falta de atuação atempada, o juiz deve ponderar, se requerido, o número de procedimentos pendentes na AIMA, eventuais pressões anormais de pedidos, os meios humanos, administrativos e financeiros disponíveis e as consequências da intimação para o tratamento equitativo de todos os requerentes (n.º 3).

Desde quando vale

A Lei n.º 61/2025 foi publicada em 22/10/2025 e entrou em vigor no dia seguinte (art. 9.º). O art. 8.º manda aplicar as novas regras aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor. As ações propostas antes seguem o regime anterior.

O que não é abrangido

O art. 87.º-B está na Lei de Estrangeiros e refere-se à AIMA. Não se aplica aos processos de nacionalidade no IRN, cujo contencioso segue o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o CPTA (art. 26.º da Lei da Nacionalidade). Para a demora na nacionalidade, veja a nossa página sobre urgência no processo de nacionalidade.

Os três meios judiciais contra a AIMA

1. Ação administrativa de condenação à prática de ato devido

É o meio próprio quando a AIMA não decidiu no prazo legal ou indeferiu o pedido. Pede-se ao tribunal que condene a AIMA a praticar o ato, dentro de um prazo (arts. 66.º e 67.º, n.º 1, do CPTA). Os prazos para propor a ação são:

• em caso de silêncio, um ano contado do fim do prazo legal de decisão (art. 69.º, n.º 1);
• em caso de indeferimento, em regra três meses (arts. 69.º, n.º 2, e 58.º, n.º 1, alínea b)).

Os prazos legais de decisão da AIMA são de 90 dias para a concessão, prorrogáveis por 30 dias em circunstâncias excecionais, e de 60 dias para a renovação (art. 82.º, n.os 5 e 6, da Lei n.º 23/2007, na redação da Lei n.º 62/2026).

2. Providência cautelar

Pode ser pedida antes ou durante a ação principal, para evitar que a demora produza um prejuízo que depois não se consiga reparar (arts. 112.º e 113.º do CPTA). É adotada quando há fundado receio de fato consumado ou de prejuízos de difícil reparação e é provável que a ação principal venha a ser julgada procedente, feita a ponderação dos interesses públicos e privados (art. 120.º). Em situações de especial urgência, o juiz pode decretá-la provisoriamente em 48 horas (art. 131.º).

3. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

É um processo urgente, que corre inclusive em férias judiciais (art. 36.º do CPTA). O juiz decide no prazo necessário para assegurar o efeito útil, até cinco dias depois das diligências necessárias (art. 111.º, n.º 1). Contra a AIMA, porém, só é admitida nos termos restritos do art. 87.º-B, n.º 2.

Quando a intimação contra a AIMA é admitida

Para os processos iniciados depois da entrada em vigor da Lei 61/2025, a intimação exige, cumulativamente:

1. que uma decisão de mérito rápida seja indispensável para assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade ou garantia (art. 109.º, n.º 1, do CPTA);
2. que a providência cautelar não seja possível ou suficiente no caso concreto;
3. que a atuação ou omissão da AIMA comprometa esse direito de modo comprovadamente grave e direto;
4. que se trate de direitos, liberdades e garantias pessoais.

Na prática, a demora, por si só, deixou de bastar. É preciso demonstrar, com documentos, qual é o direito pessoal atingido, por que o dano é grave, por que decorre diretamente da falta de decisão e por que uma providência cautelar não resolveria.

Há ainda uma regra do CPTA que pesa na escolha: se o juiz entender que o caso se resolve com uma providência cautelar, fixa prazo para o autor substituir a petição e o processo segue como cautelar (art. 110.º-A, n.º 1). Em situação de especial urgência, pode decretar provisoriamente a providência adequada no mesmo despacho (n.º 2).

Se o seu pedido está parado e você não sabe qual meio se encaixa no seu caso, envie-nos o caso. A equipe analisa as datas, o prejuízo concreto e as provas disponíveis antes de indicar um caminho.

Cenários práticos

Renovação parada, com comprovante válido

Se você tem o comprovante do pedido de renovação e continua trabalhando e a viver normalmente, o prejuízo tende a ser menor. O caminho mais comum é a reclamação administrativa e, passado o prazo de 60 dias, a ação administrativa de condenação. A intimação dificilmente se justifica sem um dano concreto adicional.

Pedido de concessão parado e perda iminente de emprego

Se a falta de decisão impede a assinatura ou a manutenção de um contrato de trabalho, com prova documental (proposta de trabalho com data, declaração do empregador), o caso pode justificar uma providência cautelar e, conforme as circunstâncias, uma intimação. A análise depende da prova de que o prejuízo é grave, direto e não se resolve por via cautelar.

Reagrupamento familiar e filhos separados dos pais

A separação prolongada de filhos menores pode envolver direitos pessoais relevantes, como a vida familiar. Mesmo assim, a intimação exige a demonstração concreta do dano e da insuficiência da tutela cautelar. Veja também a nossa página sobre o visto D6 e o reagrupamento familiar.

Pedido indeferido

Aqui não há omissão, mas um ato expresso. O prazo para a ação é, em regra, de três meses. A escolha do meio e a contagem do prazo devem ser feitas logo após a notificação.

Antes de ir ao tribunal

• Confirme que o prazo legal de decisão terminou. Sem o fim do prazo, não há omissão (art. 67.º, n.º 1, alínea a), do CPTA).
• Considere a reclamação por omissão. O interessado pode pedir a emissão do ato por reclamação dirigida ao autor da omissão (arts. 184.º, n.º 1, alínea b), e 191.º do CPA). Ela deixa registrado o pedido de decisão, mas não suspende o prazo da ação judicial.
• Reúna a prova do prejuízo. É o ponto central depois da Lei 61/2025.
• Constitua advogado. Nos tribunais administrativos, o patrocínio é obrigatório (art. 11.º, n.º 1, do CPTA). Em regra, a ação é proposta no tribunal da área de residência do autor (art. 16.º); para a intimação, vale a regra do art. 20.º, n.º 5.

Checklist de documentos

1. comprovante do pedido na AIMA, com a data de submissão e o número do processo;
2. comprovantes de pagamento das taxas e comunicações recebidas da AIMA;
3. título de residência, visto ou comprovante de renovação;
4. passaporte e documentos de identificação;
5. prova do prejuízo concreto: contrato ou proposta de trabalho, declaração do empregador, documentos médicos, matrícula escolar, bilhetes de viagem, certidões de nascimento dos filhos, conforme o caso;
6. registro das tentativas de contato e das reclamações apresentadas, com datas.

Erros comuns

• Propor intimação só pela demora. Depois da Lei 61/2025, a demora sem dano concreto e comprovado tende a não bastar.
• Ignorar a providência cautelar. Se ela for suficiente, a intimação não é admitida.
• Perder o prazo. Um ano no silêncio, em regra três meses no indeferimento.
• Confundir AIMA e IRN. O art. 87.º-B não se aplica aos processos de nacionalidade.
• Apresentar alegações sem prova. A lei exige prejuízo "comprovadamente" grave e direto.

Quando vale a pena procurar uma advogada

Sempre que o prazo legal da AIMA já passou e a demora está causando um prejuízo concreto, ou quando houve indeferimento. A escolha entre ação, providência cautelar e intimação define o resultado prático, e um erro de escolha pode custar tempo. A Sene & Araújo, com advogadas em São Paulo e em Albufeira, acompanha brasileiros em pedidos na AIMA e nos tribunais administrativos portugueses. A decisão cabe sempre ao tribunal. Fale com a nossa equipe ou veja as páginas sobre autorização de residência e ação administrativa contra a AIMA e o IRN.

• Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro (arts. 3.º, 8.º e 9.º — aditamento do art. 87.º-B)
• Lei n.º 23/2007 — Lei de Estrangeiros, versão consolidada (arts. 82.º e 87.º-B)
• Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro (art. 4.º — art. 82.º)
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos (arts. 11.º, 16.º, 20.º, 36.º, 58.º, 66.º, 67.º, 69.º, 109.º a 113.º, 120.º e 131.º)
• Código do Procedimento Administrativo — DL n.º 4/2015 (arts. 184.º e 191.º)
• Lei n.º 37/81 — Lei da Nacionalidade, versão consolidada (art. 26.º)

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.