Reagrupamento Familiar: Exceções à Regra dos 2 Anos

Trazer o cônjuge, os filhos ou os pais para Portugal é, para muitos brasileiros, o passo que dá sentido à mudança. Desde outubro de 2025, porém, esse passo tem um calendário novo. A Lei n.º 61/2025 alterou o art. 98.º da Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros) e passou a exigir, em regra, que o residente tenha autorização de residência válida há pelo menos dois anos antes de pedir o reagrupamento familiar. A própria lei, no entanto, prevê exceções importantes, que alcançam boa parte das famílias com filhos. Neste artigo explicamos a regra, as exceções, os 15 meses para casais, quem pode ser reagrupado, o que a AIMA analisa e como fica quem já tinha um pedido em andamento.

A regra geral: dois anos de autorização de residência

Na redação atual, o art. 98.º, n.º 1, diz que o titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento com os membros da família previstos nos arts. 99.º e 100.º, desde que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à sua entrada em Portugal.

Três pontos merecem atenção:

• O prazo conta da autorização de residência, não da chegada. O texto fala em "autorização de residência válida há pelo menos dois anos". O tempo passado em Portugal apenas com visto, ou aguardando a decisão da AIMA, não aparece na letra da lei como parte da contagem.
• A autorização deve estar válida. Um título caducado sem renovação em curso pode travar o pedido. Veja o nosso artigo sobre título de residência vencido.
• Coabitação ou dependência. O familiar deve ter vivido com o residente ou depender dele. A prova dessa ligação faz parte do pedido.

Os 15 meses para cônjuge ou companheiro que já vivia com o residente

O n.º 2 do art. 98.º reduz o prazo para 15 meses quando o familiar é o cônjuge ou equiparado (companheiro em união de facto) que tenha coabitado com o titular durante, pelo menos, 18 meses no período imediatamente anterior à entrada deste em Portugal. É o caso típico do casal que morava junto no Brasil e decidiu que um deles viria primeiro.

Na prática, a prova da coabitação costuma ser feita com documentos em nome dos dois no mesmo endereço, como contrato de aluguel, contas, declarações fiscais ou escritura de união estável que indique a data de início. Para a união de facto, a AIMA pede documentos que comprovem a união há mais de dois anos, segundo a página oficial do reagrupamento familiar.

As exceções à regra dos dois anos (art. 98.º, n.º 3)

O prazo de dois anos não se aplica a estes familiares:

1. Filhos menores ou incapazes a cargo (alínea a)). Os filhos menores podem ser reagrupados sem esperar os dois anos.
2. Cônjuge ou equiparado que seja, com o residente, pai, mãe ou adotante de menor ou incapaz a cargo (alínea b)). Se o casal tem um filho menor em comum, o cônjuge também fica fora do prazo.
3. Familiares de titulares de autorizações específicas (alínea c)): autorização para atividade docente, altamente qualificada ou cultural (art. 90.º), autorização de residência para investimento, o chamado Golden Visa (art. 90.º-A), e Cartão Azul UE (art. 121.º-A).

Além disso, o n.º 4 permite que o prazo de dois anos ou de 15 meses seja dispensado ou reduzido em casos excecionais devidamente fundamentados, por despacho do membro do Governo responsável pelas migrações, considerando a solidez dos laços familiares e a integração em Portugal. Não é um direito automático: depende de pedido bem fundamentado e de decisão do Governo.

Ficam sujeitos à regra geral, por exemplo, os titulares de autorização para trabalho subordinado ou independente, para rendimentos próprios (D7) e a autorização CPLP, quando o familiar a reagrupar não se encaixa nas alíneas a) e b).

Não sabe se a sua família se encaixa numa exceção? Fale com a nossa equipe: analisamos o tipo de autorização, a data do título e a composição familiar antes de qualquer pedido.

Quem pode ser reagrupado (art. 99.º)

São considerados membros da família do residente:

• o cônjuge;
• os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
• os menores adotados, quando a decisão de adoção for reconhecida por Portugal;
• os filhos maiores, solteiros e a cargo, que estudem num estabelecimento de ensino em Portugal (ou que estudem, no caso de titular de autorização para investimento);
• os ascendentes em 1.º grau do residente ou do cônjuge, desde que a seu cargo;
• os irmãos menores sob tutela do residente, com decisão reconhecida por Portugal.

O companheiro em união de facto e os filhos dele que lhe estejam legalmente confiados seguem o art. 100.º. O casamento ou a união devem ser válidos e reconhecidos pela lei portuguesa, e ambos devem ter pelo menos 18 anos na data do pedido (art. 99.º, n.º 6).

Um ponto sensível: o reagrupamento de filho menor de apenas um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão que tenha confiado a criança a quem pede (art. 99.º, n.º 4). A AIMA pede autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa, ou cópia da decisão de guarda. Para entender esse tema, veja o artigo Mudar para Portugal com filhos: a autorização do outro pai.

Meios de subsistência e alojamento

Para exercer o direito, o residente deve ter alojamento próprio ou arrendado, considerado normal para uma família comparável na mesma região, e meios de subsistência suficientes para todo o agregado, sem recurso a apoios sociais (art. 101.º, n.º 1).

A referência é a Portaria n.º 1563/2007, que usa o salário mínimo nacional. Segundo a AIMA, para o reagrupamento contam 100% do salário mínimo para o primeiro adulto, 50% para cada adulto adicional e 30% para cada criança ou filho maior a cargo. Em 2026, o salário mínimo é de 920 euros (Decreto-Lei n.º 139/2025).

Exemplo: um casal com dois filhos menores parte de 920 € (primeiro adulto) + 460 € (segundo adulto) + 276 € + 276 € (filhos), ou seja, cerca de 1.932 € mensais como referência. O cálculo é ilustrativo; a AIMA avalia a natureza e a estabilidade dos rendimentos.

A AIMA indica, entre os comprovantes aceitos, contrato de trabalho e recibos dos últimos três meses, contrato de prestação de serviços e recibos dos últimos seis meses, certidão de aposentadoria ou pensão e comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras.

Passo a passo do pedido

1. Verificar o prazo: confirmar a data de emissão da primeira autorização de residência e se algum familiar se encaixa no n.º 2 ou no n.º 3 do art. 98.º.
2. Reunir os documentos: autorização de residência do requerente, cópia autenticada do passaporte do familiar, certidões que provem o vínculo (casamento, nascimento, união de facto), declaração de alojamento com o título de ocupação do imóvel, comprovantes de meios de subsistência e registro criminal do familiar, devidamente autenticados, conforme a lista da AIMA.
3. Apresentar o pedido: segundo a AIMA, o pedido é feito mediante agendamento e entregue presencialmente, com impresso próprio assinado pelo residente, em qualquer Loja AIMA. Cabe ao titular do direito pedir a entrada e a residência dos familiares que estejam fora de Portugal (art. 103.º, n.º 1).
4. Acompanhar a análise: a AIMA pode fazer entrevistas e outras averiguações (art. 104.º).
5. Visto e autorização: deferido o pedido, o familiar pede o visto de residência no consulado competente e, já em Portugal, a autorização de residência, que tem a mesma duração da do residente (art. 107.º, n.º 1). Veja a nossa página sobre o visto D6 de reagrupamento familiar.

Prazos da AIMA

O pedido deve ser decidido em nove meses (art. 105.º, n.º 1). O n.º 2 admite prorrogação por igual período, em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise, com informação ao requerente; a norma ressalva, na sua redação, os casos dos n.os 1 e 2 do art. 98.º. Quando o prazo legal termina sem decisão, há meios administrativos e judiciais, descritos na nossa página sobre autorização de residência.

O indeferimento deve ser notificado com os fundamentos e a indicação do direito de impugnação judicial nos tribunais administrativos (art. 106.º, n.os 6 e 7). Antes de indeferir, a AIMA deve considerar a solidez dos laços familiares, o tempo de residência e os laços com o país de origem (art. 106.º, n.º 3).

Familiar que já está em Portugal

Em regra, o reagrupamento é pedido para familiares que estão fora do país. O art. 103.º, n.º 2, só admite o pedido de residência de familiares já em Portugal quando se trate dos familiares do n.º 3 do art. 98.º (filhos menores, cônjuge com filho menor em comum e familiares dos titulares das autorizações específicas) e desde que tenham entrado e permaneçam legalmente no território na data do pedido.

Regime transitório: quem já tinha pedido

• Pedidos iniciados antes de 23/10/2025: as alterações da Lei n.º 61/2025 à Lei de Estrangeiros aplicam-se apenas aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados depois da sua entrada em vigor (art. 8.º). A lei entrou em vigor no dia seguinte à publicação de 22/10/2025 (art. 9.º).
• Janela de 180 dias: o art. 6.º, n.º 2, permitiu, durante 180 dias após a entrada em vigor, pedir a residência de familiares que estivessem em Portugal, tendo entrado legalmente, desde que cumpridos os requisitos do art. 98.º. Essa janela terminou em abril de 2026.

Depois da concessão: integração e autonomia

A Lei n.º 61/2025 passou a exigir que os familiares reagrupados cumpram medidas de integração, como formação em língua portuguesa e em princípios e valores constitucionais e, para menores, frequência do ensino obrigatório (art. 101.º, n.º 3). A renovação depende da comprovação dessas medidas, salvo motivo não imputável ao familiar (n.º 4).

Passados dois anos da primeira autorização, e enquanto subsistirem os laços familiares, os familiares têm direito a autorização autônoma; antes disso, ela pode ser concedida em casos como divórcio, viuvez ou acusação por violência doméstica (art. 107.º, n.os 3 e 4). A primeira autorização do cônjuge é autônoma quando o casamento ou a união de facto tenham mais de cinco anos (n.º 5).

Checklist rápido

• data de emissão da primeira autorização de residência e validade do título atual;
• prova de coabitação de pelo menos 18 meses antes da sua entrada, se for o caso dos 15 meses;
• certidões brasileiras atualizadas e apostiladas;
• autorização do outro progenitor ou decisão de guarda, se o filho for de só um dos cônjuges;
• contrato de arrendamento ou título do imóvel compatível com o tamanho da família;
• comprovantes de rendimento que cubram o valor de referência do agregado;
• situação fiscal e de segurança social regularizada.

Erros comuns

• Contar os dois anos desde a chegada. A lei fala em autorização de residência válida há dois anos.
• Esquecer a exceção do cônjuge com filho menor em comum. Muitas famílias podem pedir para todos ao mesmo tempo.
• Trazer o familiar como turista e pedir depois. Fora dos casos do n.º 3 do art. 98.º, o pedido com o familiar já em Portugal não é admitido.
• Subestimar o alojamento. O imóvel deve ser adequado ao número de pessoas.
• Deixar o título vencer durante o processo. A autorização do residente deve estar válida.

Quando procurar uma advogada

Convém ter apoio jurídico quando o prazo está perto de se completar e é preciso decidir o momento do pedido, quando há filhos de relações anteriores, união de facto sem registro formal, ascendentes a cargo, um pedido de dispensa excecional do prazo ou uma demora que já ultrapassou os nove meses. A Sene & Araújo tem advogadas em São Paulo e em Albufeira e acompanha famílias brasileiras no reagrupamento, dos documentos no Brasil ao pedido na AIMA. A decisão cabe sempre à AIMA ou ao tribunal. Entre em contato com a nossa equipe ou veja a página sobre o visto D6.

• Lei n.º 23/2007 — Lei de Estrangeiros, versão consolidada (arts. 98.º a 108.º)
• Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro (arts. 2.º, 6.º, 8.º e 9.º)
• Lei n.º 61/2025 — texto publicado no DR n.º 204, 1.ª série
• AIMA — Reagrupamento familiar com familiar fora de território nacional (art. 98.º)
• AIMA — Meios de subsistência (Portaria n.º 1563/2007)
• DGERT — Retribuição mínima mensal garantida para 2026 (DL n.º 139/2025)

Equipe Sene & Araújo Sociedade de Advogados. Conteúdo preparado e revisto pelas advogadas do escritório, inscritas na OAB e na Ordem dos Advogados de Portugal, com escritórios em São Paulo e Albufeira. As normas citadas foram conferidas nas fontes oficiais indicadas acima. Conheça a equipe.